Manoel J de Souza Neto
Em resposta a críticas que o MinC recebeu na Folha de São Paulo, após julgamento da Rouanet e da Ancine Acórdão 726/2026 no julgamento do TCU (Integra Processo: TC 014.873/2025-7 Sessão: 25/3/2026), a ministra Margareth Menezes respondeu, e tem razão ao afirmar que o fomento cultural não pode ser tratado como suspeição permanente contra quem cria. Mas o artigo publicado na Folha desloca o centro do problema, pois é a gestão pública que está sendo questionada e não os artístas. A controvérsia aberta após o Acórdão 726/2026 do TCU não é sobre gostar ou não gostar de cultura, nem sobre defender ou rejeitar o fomento. É sobre controle público, prestação de contas, risco de prescrição e capacidade do Ministério da Cultura de demonstrar que bilhões incentivados foram corretamente aplicados.
O passivo não nasceu nesta gestão, como afirma corretamente a ministra. Ele atravessa governos desde FHC e, em 2016, já somava cerca de 20 mil projetos pendentes na própria gestão do mesmo campo político hoje no poder. Mas essa constatação não encerra o debate. O TCU não julgou apenas a origem histórica do estoque. Julgou a situação atual dos mecanismos de controle e apontou falhas relevantes. O acórdão confirmou um universo próximo de 29,7 mil projetos pendentes, com aproximadamente R$ 22 bilhões sob análise, além de risco de prescrição e necessidade de providências imediatas pelo MinC e pela Ancine.
Por isso, a crítica deixa de ser uma opinião de jornalistas, pesquisadores independentes ou observatórios culturais. Passa a ser constatação institucional do órgão constitucional de fiscalização externa. Durante anos, reportagens da grande mídia, estudos de Observatórios de Cultura e pesquisas acadêmicas, inclusive minhas, alertaram para problemas recorrentes: crescimento do passivo de prestações de contas, fragilidade da fiscalização, risco de prescrição, e assimetrias, concentrações e exclusões causadas pelo mecanismo de fomento liberal. O TCU confirmou que esses alertas tinham base concreta.
O ponto mais delicado é a flexibilização do controle. A ministra defende a substituição de uma lógica formalista, baseada na conferência documental, por uma avaliação orientada a resultados. Em tese, isso pode modernizar a gestão. Mas, na prática, se a comprovação financeira é substituída por fotos, clipping, relatório de execução e prova genérica de realização do objeto, abre-se espaço para ocultar problemas internos nos gastos de projetos captados. O TCU não pediu menos controle. Pediu mais controle. Não pediu simplificação adicional. Pediu fortalecimento do monitoramento, gestão de prazos e mecanismos capazes de impedir que irregularidades deixem de ser apuradas.
Também é insuficiente responder a uma determinação técnica com uma defesa política. Enquanto o tribunal identifica falhas, fixa prazos e exige providências, o MinC insiste em apresentar o marco como avanço conceitual. Mas ninguém sério está negando a importância do fomento. Ao contrário, o que se defende é mais fomento com mais transparência, descentralização e prestação de contas. O que permanece sem resposta é a concentração de recursos em poucos agentes, a exclusão de grande parte da produção cultural e a permanência de uma lógica em que patrocinadores privados decidem, na prática, o destino de recursos públicos renunciados pelo Estado.
O próprio título do artigo, “Só não gosta do marco do fomento quem não faz cultura”, cria uma falsa oposição. Auditores e ministros do TCU não precisam ser produtores culturais para fiscalizar dinheiro público. Sua função não é fazer cultura, mas verificar se a política pública cumpre a Constituição, protege o erário e entrega resultados com integridade. Reduzir críticas técnicas a desconhecimento do setor enfraquece o debate democrático.
O desafio real não é escolher entre burocracia e cultura. É impedir que a justa simplificação vire afrouxamento, que a defesa do artista sirva de escudo para falhas de governança e que a expansão do fomento reproduza desigualdades regionais, econômicas e mercadológicas. Depois do Acórdão 726/2026 no julgamento do TCU, o MinC precisa menos de slogans e mais de respostas objetivas e ações concretas que surtam efeitos almejados. Cultura forte exige financiamento, liberdade criativa e controle público. Sem isso, o marco do fomento corre o risco de proteger o discurso da política cultural, mas não a confiança social que a sustenta.
Quem ama o fomento cultural quer que funcione melhor, e que chegue em quem mais precisa de acesso à cultura, premissa que deveria guiar um governo que se apresenta como sendo de esquerda.
GAZETA SANTA CÂNDIDA, JORNAL QUE TEM O QUE FALAR
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