O projeto de lei 262/2025 avançou na forma de um substitutivo geral, que retirou a previsão de transferências financeiras e passou a restringir a cooperação à doação de bens móveis.. Créditos: Pedro Ribas/SMCS
A Assembleia Legislativa do Paraná encaminha para a sanção um reforço na cooperação entre o Estado e os municípios para o fortalecimento das Guardas Municipais por meio da doação de bens, materiais e equipamentos. A iniciativa tem como objetivo ampliar a capacidade operacional das corporações e reforçar a segurança pública. O texto foi votado nas duas sessões plenárias ordinárias desta terça-feira (28) – uma referente ao dia, outra antecipada de quarta-feira (29).
O projeto de lei 262/2025 avançou na forma de um substitutivo geral, que retirou a previsão de transferências financeiras e passou a restringir a cooperação à doação de bens móveis, como veículos e armamentos menos letais, condicionada à conveniência administrativa do Poder Executivo. A proposta também preserva a autonomia do governo estadual na regulamentação e na celebração de convênios, além de adequar a matéria aos limites da competência legislativa.
Em Plenário, o deputado Batatinha (PSD) destacou a relevância da medida. “São 43 municípios que contam com Guarda Municipal, representando um efetivo de 5 mil profissionais atuando ao lado das demais polícias, ajudando diuturnamente a manter a segurança no nosso Estado”, discursou.
A proposição é assinada também pelos deputados Gugu Bueno (PSD), Artagão Júnior (PSD), Bazana (PSD), Delegado Jacovós (PL), Tito Barichello (PL), Evandro Araújo (PSD), Gilberto Ribeiro (PL), Marcio Pacheco (Republicanos), Professor Lemos (PT), Requião Filho (PDT), Jairo Tamura (PL) e Dr. Leônidas (PP).
De acordo com o projeto, as doações serão formalizadas por meio de convênios entre o Estado, via Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp), e os municípios interessados, com distribuição baseada em critérios como efetivo das guardas, população, índices de criminalidade e realidade socioeconômica. Os equipamentos deverão ser utilizados exclusivamente em atividades operacionais, como patrulhamento e ações preventivas, e os municípios precisarão estar adimplentes com o Estado.
Na justificativa, os autores afirmam que a proposta segue modelos adotados em outros estados e busca enfrentar limitações estruturais ainda presentes em diversas Guardas Municipais do Paraná, que desempenham papel crescente na prevenção da violência e na segurança urbana, mas ainda enfrentam desafios relacionados a efetivo e infraestrutura.
Ponte da Vitória
Os parlamentares aprovaram a denominação de Ponte da Vitória para a aguardada ponte de Guaratuba. A iniciativa, segundo o Governo, presta homenagem ao esforço coletivo da população paranaense, trabalhadores e técnicos envolvidos na concretização da obra, considerada histórica após a superação de desafios estruturais, ambientais e jurídicos. “Além do caráter simbólico, a proposta destaca que a ponte fortalece a integração regional, amplia a mobilidade e impulsiona o desenvolvimento econômico, turístico e social do litoral do Estado”, diz a justificativa.
O projeto de lei 372/2026 propõe denominar a obra de arte especial (OAE) que integra a ligação de Guaratuba, na Rodovia PR-412. No universo da construção civil, o termo OAE é utilizado para grandes estruturas como pontes, viadutos, túneis e rodovias.
Prevista inicialmente para quarta-feira (29), data do aniversário de fundação de Guaratuba, a inauguração da ponte foi adiada para sexta-feira (1º) devido à previsão de chuvas na região. A liberação do tráfego de veículos deve ocorrer na manhã de sábado (2). A programação inclui evento com autoridades e responsáveis pela obra e, à noite, um espetáculo com luzes, drones e fogos de artifício, seguido da abertura para pedestres.
PGE
O projeto de lei complementar 5/2026 altera normas que regem a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com o objetivo de aprimorar a gestão administrativa, funcional e disciplinar do órgão. A proposta foi aprovada em primeiro turno atualiza a Lei Complementar nº 26/1985, que trata do Estatuto da PGE, e a Lei nº 18.748/2016, sobre a distribuição de verbas de sucumbência, além de adequar a legislação estadual aos entendimentos mais recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as principais mudanças estão a reestruturação da Corregedoria-Geral, com ampliação de suas atribuições fiscalizatórias, e o detalhamento das etapas e requisitos para ingresso na carreira de procurador, incluindo mecanismos de investigação social e verificação de idoneidade dos candidatos. O texto também promove ajustes nas regras de honorários sucumbenciais, com foco em maior transparência, controle e destinação dos recursos, além de alterações na composição e no funcionamento do Conselho Superior da PGE, com a finalidade de fortalecer a governança institucional e a representatividade interna do órgão.
Em segunda votação, o texto recebeu emenda e retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
TJ
Em segundo turno e dispensa de redação final, foi apreciado o projeto de lei 3/2026, do Tribunal de Justiça do Paraná, que promove alterações em diversas leis (nº 17.250/2012, nº 17.474/2013, nº 17.532/2013 e nº 22.541/2025). Segundo a justificativa, a proposição visa adequar a remuneração dos servidores que permanecem à disposição do Tribunal de Justiça para o exercício dos plantões judiciários.
Autoria parlamentar
Em primeiro turno, foi analisado o projeto de lei 649/2024, do deputado Bazana (PSD), que trata da utilização do Símbolo Internacional de Acesso às Pessoas com Deficiência Auditiva no Paraná. O símbolo deverá ser afixado em locais públicos e privados que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência auditiva, bem como em serviços disponíveis ao público. Uma emenda substitutiva geral inclui a iniciativa na Lei nº 18.419/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná. O texto foi retirado de ofício na sessão antecipada
Ainda em primeiro turno, o projeto de lei 98/2025, do deputado Alexandre Amaro, institui a Política Estadual de Valorização das Mulheres nas Artes Marciais e Promoção da Defesa Pessoal no Paraná. A proposta, aprovada na sessão antecipada, tem como objetivo reconhecer e ampliar a participação feminina no esporte, além de incentivar a autonomia e a segurança das mulheres por meio do ensino de técnicas de defesa pessoal.
O texto prevê ações como a oferta de cursos gratuitos ou subsidiados, o estímulo a parcerias com entidades esportivas e a criação de um selo de reconhecimento para iniciativas que promovam o protagonismo feminino nas artes marciais. Também estabelece diretrizes para garantir igualdade de acesso a treinamentos e competições. A justificativa destaca que a medida contribui para o enfrentamento da violência contra a mulher, ao fortalecer a autoconfiança, a proteção e o bem-estar, além de ampliar oportunidades de desenvolvimento pessoal e inclusão no esporte.
Demais proposições avançaram em turno único e, com dispensa de redação final, seguem para sanção. Também do deputado Alexandre Amaro, o projeto de lei 481/2023 institui o Dia do Porteiro, a ser celebrado anualmente em 9 de junho, com o objetivo de homenagear os profissionais responsáveis pelo controle de entrada e saída de pessoas em prédios, condomínios e empresas.
O deputado Anibelli Neto (MDB) é autor do projeto de lei 895/2023, que declara a Procissão Solene em homenagem a Nossa Senhora do Rosário do Rocio, no município de Paranaguá, como Patrimônio de Natureza Cultural e Imaterial do Estado do Paraná. A procissão, realizada anualmente em 15 de novembro há 212 anos, reúne cerca de 200 mil romeiros e é considerada a segunda maior do Brasil, atrás apenas do Círio de Nazaré, em Belém do Pará. Já a Festa Estadual de Nossa Senhora do Rocio é considerada a maior festa religiosa do Sul do Brasil.
Já o projeto de lei 768/2024, do deputado Ney Leprevost (União), propõe o reconhecimento do Queijo Passionata, produzido em Toledo, como patrimônio cultural imaterial do Paraná. A iniciativa destaca o prestígio internacional do produto, eleito um dos melhores do mundo no World Cheese Awards, além de melhor queijo da América Latina.
A proposta ressalta ainda que o queijo é resultado do trabalho de pequenos e médios produtores do Oeste do Estado, em parceria com o Biopark de Toledo, que oferece suporte técnico e científico. O reconhecimento busca valorizar a produção local, preservar o conhecimento na fabricação de queijos finos e estimular o desenvolvimento econômico e social da região.
Dos deputados Cobra Repórter (PSD) e Delegado Tito Barichello (PL), o projeto de lei 25/2025 institui o Dia dos Cães Operacionais da Segurança Pública no Estado do Paraná, a ser celebrado anualmente em 3 de agosto. A proposta tem como objetivo reconhecer a importância dos cães utilizados pelas forças de segurança, destacando sua atuação em diversas operações e serviços prestados à sociedade.
O texto prevê ainda a realização de eventos e atividades educativas para conscientizar a população sobre o papel desses animais, além de incentivar ações voltadas ao seu bem-estar, treinamento e valorização. A justificativa ressalta que os cães operacionais, conhecidos como “K-9”, desempenham funções essenciais no combate à criminalidade, como a detecção de drogas, armas e explosivos, além de atuarem em ações de busca, salvamento e apoio às equipes policiais.
Por fim, duas iniciativas concedem título de utilidade pública: ao Grupo de Escoteiro Pindorama de Curitiba (PL 1159/2025), do deputado Artagão Junior (PSD); e à Associação de Assistência Social Celebrar, com filial no município de Colombo (PL 247/2026), do deputado Gilson de Souza (PL).
Sanção
Também seguem para sanção o projeto de lei 350/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o repasse de R$ 10 milhões, por meio do Fundo Estadual para Calamidades Públicas (Fecap), para socorrer empresas afetadas pelo tornado que atingiu Rio Bonito do Iguaçu em novembro de 2025.
Também segue para sanção o projeto de lei 101/2026, de autoria do deputado Alexandre Curi (Republicanos), que denomina Conselheiro Artagão de Mattos Leão um trecho da PR-535.
Próxima sessão
As deputadas e deputados estaduais voltam a se reunir na próxima segunda-feira (4). A sessão plenária terá transmissão ao vivo pela TV Assembleia, a partir das 14h30, pelo canal 10.2 em TV aberta e pelo canal 16 da Claro/NET. O conteúdo também pode ser acessado pelo canal do Youtube do Legislativo.
ALPR
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