Pagamento de R$ 5 mi livra empresa de processo criminal após confissão de participação em suposto esquema de corrupção
Rede 28 Postos de Combustíveis não foi encontrada para comentar acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público de São Paulo
Ana Paula Branco
São Paulo
A Rede 28 Postos de Combustíveis, que atua em São Paulo e no Paraná, firmou um acordo de não persecução penal (ANPP) com o Ministério Público de São Paulo, no valor de R$ 5 milhões, após ser citada na Operação Ícaro —investigação que apura o que pode ser um dos maiores esquemas de fraude tributária no estado.
Divulgação MPSP
Ítens apreendidos durante a operação Ícaro, do MP-SP
Segundo os investigadores, a empresa confessou o pagamento de mais de R$ 6,6 milhões em propinas para obter vantagens em créditos do ICMS.
Não se trata do primeiro ANPP resultante da Operação. No mês passado, o MP-SP também negociou acordo com o diretor estatutário da Fast Shop, Mário Otávio Gomes, que chegou a ser preso na operação, e com os sócios da varejista de eletrônicos. Milton Kazuyuki Kakumoto, presidente da Fast Shop, se comprometeu a pagar R$ 55 milhões ao estado, e seu sócio Julio Atsushi Kakumoto, outros R$ 30 milhões. No total, com o diretor, deverão ser pagos R$ 100 milhões pela Fast Shop a partir de outubro.
O acordo livrou os executivos da denúncia criminal por participação de um suposto esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que teria desviado mais de R$ 63 milhões dos cofres públicos, segundo os promotores. Até o momento, o Ministério Público já apresentou denúncia contra sete pessoas.
O acordo de não persecução penal é um instrumento que permite ao investigado confessar o crime em troca de não responder a processo criminal. É diferente de uma delação premiada, que não exige confissão e é usada em crimes mais complexos e graves.
Deflagrada em agosto deste ano, a operação revelou um modus operandi sofisticado de corrupção no ressarcimento de ICMS devido à substituição tributária. O auditor fiscal da Receita Estadual e então diretor do Departamento de Fiscalização (Difis), Artur Gomes da Silva Neto, é apontado como peça central do suposto esquema. Ele teria recebido propina para favorecer grandes varejistas, entre elas a Rede 28, na restituição de créditos de ICMS.
Segundo o Ministério Público, documentos apontam que o auditor teria usado o certificado digital da própria Rede 28 para movimentar processos dentro da Sefaz-SP (secretaria da fazenda de São Paulo). O resultado foi um ressarcimento indevido superior a R$ 15 milhões em favor da Rede 28. Em contrapartida, o empresário pagou ao grupo R$ 6,6 milhões em propinas, valor que foi lavado por meio de 46 transferências bancárias para a conta da Smart Tax.
A reportagem não localizou os representantes da Rede 28 Combustíveis.
Além da Rede 28, Ultrafarma, Fast Shop e Oxxo também aparecem nos relatórios do MP como beneficiárias do esquema. Todas são investigadas pelo Gedec (Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro), braço do MP-SP responsável pela Operação Ícaro.
A Sefaz-SP afirma que a Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp) instaurou 9 procedimentos administrativos disciplinares, 6 afastamentos e 22 apurações preliminares relativas às denúncias do Ministério público.
A secretaria diz que "também constituiu grupo de trabalho específico que está promovendo a verificação fiscal de todos os pedidos de ressarcimento relacionados às práticas irregulares em investigação" e publicou novas medidas para aprimorar os processos relacionadas ao ressarcimento de ICMS.
Em nota, o Grupo Nós (Oxxo) negou que tenha tido relação comercial com a consultoria Smart Tax, investigada pela Operação Ícaro. Disse que busca se atualizar e cumprir com a legislação tributária do país e que avalia serviços e potenciais fornecedores dentro dos limites da lei.
A Fast Shop afirma que "reitera sua colaboração integral com as autoridades e reforça seu compromisso com a ética, a legalidade e a conformidade de suas atividades, que se encontram em processo de constante aperfeiçoamento".
Preso temporariamente no último dia 12, Sidney Oliveira, dono da Ultrafarma, foi solto no dia 15 e teve todas as medidas cautelares —incluindo o uso de tornozeleira eletrônica— revogadas. A decisão foi tomada pela Justiça porque, até agora, o Ministério Público não apresentou denúncia contra o empresário.
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