Mudança acaba com a isenção fiscal prevista no Programa de Alimentação do Trabalhador, vigente há 45 anos, e fragiliza diretamente a saúde de cerca de 20 milhões de trabalhadores
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - o mais longevo benefício socioeconômico alimentar do Brasil - está perto do fim. Foi disponibilizado no dia 13 de julho texto substitutivo da Reforma Tributária com alterações no PAT que impactam irremediavelmente a continuidade do Programa, prejudicando seriamente a vida do trabalhador brasileiro e dos setores envolvidos, como empresas cadastradas no Programa, empresas emissoras de vale-alimentação e vale-refeição, além de bares, restaurantes, padarias, açougues e similares.
Um dos maiores incentivos para as empresas aderirem ao PAT são os incentivos fiscais concedidos pelo Governo Federal, como a isenção de encargos sociais sobre o valor da parcela dos benefícios concedidos aos trabalhadores pago pela empresa, além da dedução das despesas com a alimentação dos trabalhadores em até 4% do Imposto de Renda, nos termos da lei.
De acordo com o texto substitutivo da Reforma Tributária, as isenções deixarão de existir em 31 de dezembro deste ano e atingirão as empresas de lucro real inscritas no PAT que abatem o valor investido em alimentação no Imposto de Renda.
Com o fim da isenção fiscal para essas empresas, é certo que o Programa caminhe para o fim. Haverá uma inevitável evasão das empresas do PAT, que é um Programa estruturado com regras claras e possibilita a alimentação de 20 milhões de trabalhadores. No total, o PAT beneficia direta e indiretamente cerca de 40 milhões de pessoas.
Negociação às escuras
A negociação sobre o novo texto causou grande surpresa em todo o setor, que sequer foi consultado sobre as mudanças. Todos os envolvidos debatem o assunto desde o início do ano após consulta pública realizada pelo Ministério da Economia por meio da Secretaria de Trabalho. O novo texto, porém, foi articulado pela Secretaria de Política Econômica e finalizado pela Secretaria Especial da Receita Federal, mostrando descompasso dentro do Governo Federal e do próprio Ministério da Economia, que abrange todas essas pastas.
"Não fomos sequer procurados, consultados ou informados sobre essas mudanças, o que mostra que o processo não foi feito conduzido com transparência", diz Jéssica Srour, Diretora Executiva da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Os setores envolvidos na cadeia do PAT continuam debatendo o tema, assim como trabalhando na melhoria e no aperfeiçoamento do Programa desde o início do ano.
Conquista histórica
O PAT é uma conquista histórica. Ele foi criado para promover a melhoria da situação nutricional e de saúde dos trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos, se estendendo a todos os colaboradores da empresa, desde que o grupo inicial seja atendido. O Programa garante refeição de qualidade e equilibrada para esses trabalhadores de forma que não seria possível sem os benefícios. É importante ressaltar que 85% dos trabalhadores recebem até 5 salários mínimos, de forma que os mais carentes serão os mais afetados com as mudanças.
O Programa é um instrumento social que tem toda a sua estrutura gerenciada pelo Governo Federal, que cria as regras e fiscaliza, em parceria com as empresas, que colocam as ações em prática. Seus benefícios são reconhecidos internacionalmente, com elogios da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O desmantelamento do Programa representa uma perda sem precedentes para o trabalhador brasileiro, que não terá mais a garantia de uma alimentação de qualidade no seu dia-a-dia. É mais uma forma de precarização na vida do trabalhador, que já vem sendo tão fustigado com desemprego e fome durante a crise sanitária que o País enfrenta em virtude da Covid-19.
Programas alimentares como o PAT geram mais empregos, renda e, consequentemente, mais saúde e qualidade de vida. Melhora a saúde do trabalhador, melhora a sua qualidade de vida, melhora a sua produtividade no trabalho. Essa é a finalidade do PAT: promover uma alimentação de qualidade aos trabalhadores de baixa renda, diminuindo a incidência de malefícios devido à má nutrição.
Efeitos na Economia
O fim do PAT impacta não apenas os trabalhadores, mas também uma grande cadeia envolvida em sua operação, como empresas cadastradas no Programa, empresas emissoras de vale-refeição e vale-alimentação, bares, restaurantes, padarias, açougues, indústria, setor de transporte, dentre outros.
O desmantelamento do Programa vai na contramão do que o País precisa neste momento de crise sanitária. O fim do PAT acarretará em mais desemprego e aumento das mazelas sociais, um contrassenso, pois o Governo Federal destaca a necessidade do auxílio emergencial durante a pandemia, mas retira um direito fundamental do trabalhador.
Além disso, com as mudanças, o setor de bares e restaurantes perde fonte de renda recorrente advinda do consumo dos trabalhadores através dos vales. Por não ser um gasto sazonal, mas recorrente e diário, isso impacta diariamente toda uma gigante cadeia produtiva, causando uma crise que pode piorar dia a dia, em efeito cascata, conforme o setor for sentindo os impactos negativos.
O PAT traz uma série de efeitos positivos para a economia, pois proporciona segurança e incremento de volume aos donos de bares e restaurantes por meio dos contratos fechados com as empresas fornecedoras de vale-refeição e vale-alimentação.
Nutrição necessária
Também é importante destacar o impacto negativo da má alimentação na vida do trabalhador. Essas deficiências tem ligação imediata com a produtividade da força de trabalho e com a saúde do País. A deficiência alimentar leva a um ciclo de doenças e pobreza que dificulta o desenvolvimento social e econômico de forma crucial. A nutrição adequada, por sua vez, pode aumentar os níveis de produtividade nacional em até 20%, segundo dados da OMS.
A maioria dos trabalhadores passa longas horas no local de trabalho. Durante este tempo, é necessário que haja descanso e, principalmente, alimentação de qualidade. Uma refeição perdida ou incompleta pode gerar estresse e cansaço além do habitual, prejudicando toda a sua jornada.
Pesquisa da Gouvea Consulting realizada em outubro de 2020 mostrou que 80% das empresas e 83% dos trabalhadores concordaram que "as empresas se beneficiam quando seus trabalhadores se alimentam bem". Além disso, a pesquisa também destacou que 73% das empresas acreditam que o PAT permite que as empresas proporcionem maior ganho social para o País.
Do total de entrevistados, 81% dos trabalhadores se dizem satisfeitos ou muito satisfeitos com o benefício proporcionado pelo Programa, sendo que 79% destacam que há uma melhora da sua alimentação com o PAT e 76% acreditam que melhora a própria produtividade no trabalho.
A pesquisa também mostrou que as empresas acreditam que o benefício do PAT reduz em 60% as faltas ao trabalho e diminuem em 57% a incidência de acidentes de trabalho. Caso o Programa acabe um dia, 83% dos trabalhadores que responderam à pesquisa disseram que a situação da alimentação do trabalhador ficaria precarizada.
"O ônus do fim de um Programa desse porte é gigante e representa um retrocesso sem precedentes na história brasileira. Perde o trabalhador, perde a economia, perde o Brasil, perdem todos os brasileiros", diz Jéssica Srour.
O PAT
A estrutura do PAT é reconhecida em todo o mundo, sendo referência inclusive para a Organização Mundial do Trabalho (OIT). Hoje o Programa engloba 240 mil empresas e cerca de 20 milhões de trabalhadores. Sua principal característica é o de ser um benefício social, com valiosa contribuição econômica. Com o trabalhador se alimentando melhor há diminuição no risco de doenças, com consequente redução dos gastos com saúde pública; aumento da produtividade e melhora do bem-estar geral do trabalhador.
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