EX-PREFEITO DE ASSAI É CONDENADO A 10 ANOS DE PRISÃO POR DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM FAVOR DE ENTIDADE PRIVADA


Fatos são graves e abre o debate sobre responsabilidade e transparência na gestão do dinheiro público

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) condenou, nesta quinta-feira (5), o ex-prefeito de Assaí, Luiz Alberto Vicente, o Luiz Mestiço (gestão 2013–2016), a 10 anos de prisão em regime fechado por desvio de recursos públicos em favor de entidade privada.

A decisão atende denúncia do Ministério Público do Paraná, que apontou uso irregular da estrutura e de recursos do município para beneficiar o Assaí Football Club. A denúncia inclui a utilização de veículos públicos para transporte da equipe, nomeação de servidor comissionado sem prestação de serviço público e pagamentos indevidos de despesas da entidade com dinheiro público, gerando prejuízo aos cofres municipais.

Em seu voto, o desembargador Mário Helton Jorge reforçou: “Tem que ter sempre em mente que dinheiro público não é dinheiro privado, poderia ter criado um projeto e um chamamento dessas pessoas para participar do projeto, mas aí faz essas maracutaias de rubrica”.

Este também não é o primeiro encontro do ex-prefeito com o direito criminal. Luiz (Mestiço) Alberto Vicente já possui histórico de registros criminais ao longo dos anos, com anotações envolvendo registros e ações penais relacionadas aos crimes de estelionato, uso de documento falso, porte ilegal de arma de fogo, exercício arbitrário das próprias razões, crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), ameaça, além de apurações por crimes de responsabilidade e crimes relacionados à Lei de Licitações. Isso reforça a gravidade dos fatos e o debate sobre responsabilidade e transparência na gestão do dinheiro público.

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