O ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) fez novo pedido de informações, nesta quarta-feira (24), “quanto à implementação do plano de realocação em moradia adequada” no pedido de liminar feito pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Paraná (MTST) contra a contra a decisão da 24ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba na ação reintegração de posse, que determinou a desocupação da área da ocupação “Povo Sem Medo”, localizada no Bairro Campo de Santana, na região Sul de Curitiba (PR).
No despacho sobre o pedido de liminar na Reclamação 54.454 Paraná, o ministro Barroso alegou que “Em que pese a existência de informações prestadas pelo juízo de origem (docs. 15 a 19), verifico que há alegações de fatos novos, que justificam novo pedido de informações quanto à implementação do plano de realocação em moradia adequada.”
Prazo de 24 horas
Barroso também determinou que a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) preste informações, no prazo de 24 horas, sobre as características da ocupação. Segundo ele, “especialmente:
(i) se o plano de realocação das famílias está sendo executado;
(ii) se foi oferecida a possibilidade de transferência para abrigos públicos ou outra forma que lhes assegurasse moradia adequada; e
(iii) quaisquer outras informações relevantes para a apreciação do pedido cautelar.
A ocupação “Povo Sem Medo” se formou em junho deste ano e conta com 584 famílias, segundo informam as lideranças do MTST.
Por decisão do juízo da 24ª Vara Civil de Curitiba, os ocupantes devem deixar o local de forma “voluntária” até o dia 27 de agosto, sob pena de terem que pagar multa individual de R$ 2 mil diários. O terreno de 1,8 hectare pertence à Construtora Piemonte e, segundo MTST, estava abandonado há 30 anos.
Comissão de Direitos Humanos
O deputado estadual Goura, membro da Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania (CDHC) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que esteve na ocupação na terça-feira (23), se manifestou sobre o despacho do ministro do STF.
“O ministro Barroso reforça as nossas preocupações de que as famílias não sejam despejadas sem nenhum tipo de acolhimento. É uma posição de se ter uma assistência digna e com respeito aos Direitos Humanos”, disse Goura. “Reforça também posições que temos defendido no sentido de se ter uma política pública de habitação efetiva, com orçamento e disposição política para ser realizada.”
CARLOS KASPCHAK - JORNALISTA
Segue, abaixo, o despacho do ministro Roberto Barroso:
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MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 54.454 PARANÁ
RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO
RECLTE.(S) : MTST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM
TETO DO PARANÁ
ADV.(A/S) : MARCELLE MENDES VALENTIM E OUTRO(A/S)
RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 24a VARA CÍVEL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE
CURITIBA
ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
BENEF.(A/S) : PIEMONTE CONSTRUCOES E INCORPORACOES
LTDA
ADV.(A/S) : MARCELO MARCO BERTOLDI
BENEF.(A/S) : MUNICÍPIO DE CURITIBA
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE
CURITIBA
DESPACHO:
1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo
Movimento dos Trabalhadores Sem Teto do Paraná - MTST contra
decisão da 24a Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de
Curitiba, proferida nos autos de ação de reintegração de posse, que
determinou a desocupação de área localizada naquela cidade, onde se
encontram cerca de setecentas famílias socioeconomicamente vulneráveis.
2. Em que pese a existência de informações prestadas pelo
juízo de origem (docs. 15 a 19), verifico que há alegações de fatos novos,
que justificam novo pedido de informações quanto à implementação do
plano de realocação em moradia adequada.
3. Notifique-se, imediatamente, a Comissão de Conflitos
Fundiários do Tribunal de Justiça do Paraná para prestar informações, no
prazo de 24 horas, sobre as características da ocupação, especialmente: (i)
se o plano de realocação das famílias está sendo executado; (ii) se foi
oferecida a possibilidade de transferência para abrigos públicos ou outra
forma que lhes assegurasse moradia adequada; e (iii) quaisquer outras
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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RCL 54454 MC / PR
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informações relevantes para a apreciação do pedido cautelar.
Publique-se. Intime-se pelo meio mais expedito à disposição do
juízo.
Brasília, 24 de agosto de 2022.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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