“Exigimos do Governo do Estado a revogação do decreto que autoriza o corte da restinga e uma política de desenvolvimento realmente sustentável para o Litoral do Paraná”, disse o deputado Goura, nesta terça-feira (4), em seu primeiro discurso de 2020, no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. “Está nas mãos do governador Ratinho Jr rever esta medida que permite esse crime ambiental”, alertou.
Ele se referia ao Decreto Nº 3.812, que declarou de utilidade pública as áreas urbanas consolidadas na orla do litoral paranaense para “manejo” da restinga, e que permitiu a supressão de vegetação sem a autorização de órgão ambiental. As primeiras denúncias do corte ilegal, em Matinhos e em Guaratuba, foram feitas a partir do dia 10 e 13 de janeiro, respectivamente.
“Assim que tomei conhecimento do decreto, no dia 13 de janeiro, encaminhei ofícios ao governador Ratinho Jr, ao chefe da Casa Civil, ao secretário da Sedest, aos prefeitos do litoral e ao Ministério Público, questionando o decreto e sua fundamentação”, disse Goura, durante o pronunciamento.
O deputado lembrou que o corte da vegetação da restinga, por se tratar de Área de Preservação Permanente, precisaria da anuência dos órgãos ambientais para qualquer ação de “manejo”.
“A restinga é protegida pelo Código Florestal Brasileiro e seria preciso autorização, para o corte da vegetação, do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, por ser orla marítima”, explicou.
“Tanto que o Ministério Público do Paraná interveio e pediu a suspensão do corte por considerar a supressão da vegetação um possível crime ambiental, o que foi acatado pelas prefeituras”, afirmou Goura.
O deputado considerou as justificativas do governo para a edição do decreto descabidas. “As alegações apresentadas pelo governo são tecnicamente inconsistentes, sem nenhum respaldo estatístico e não se justificam”, disse Goura, ao citar a nota técnica divulgada pelo MP-PR, que consultou 28 professores que atuam no Litoral Paranaense.
“O governo não apresentou nenhum estudo evidenciando que a restinga favorece a ocorrência de doenças ou o aumento da criminalidade. No Plano de Desenvolvimento Sustentável do Litoral (PDS Litoral/2019), financiado pelo próprio governo, não há qualquer menção à restinga como sendo ameaça à segurança pública ou à saúde coletiva”, informou.
Goura também criticou o secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que afirmou aos meios de comunicação, entre outras coisas, que “todos os técnicos do Instituto Água e Terra chegaram à conclusão de que com 40 cm a planta vai rebrotar e voltar”, se referindo ao corte feito na restinga.
“Que técnicos, secretário? Onde está o documento? Segundo os pesquisadores da UFPR, não há qualquer evidência científica de que a poda da restinga em 40 cm garanta sua sustentabilidade. Pelo contrário, é possível que o ambiente seja fragilizado”, questionou o deputado.
Por que crime ambiental? O que é a restinga?
“A restinga faz parte do bioma Mata Atlântica. Também desempenha importantes funções ecológicas e é responsável por ajudar no controle dos regimes de inundação. Por esses motivos, a restinga é protegida por lei”, disse Goura.
E explicou que o Código Florestal Brasileiro reconhece a restinga como Área de Preservação Permanente (APP). “Por isso, a autorização para sua supressão é permitida somente em casos de utilidade pública, devidamente comprovados.”
Ao finalizar o pronunciamento, o deputado disse que o governo tem uma oportunidade de aprendizado em virtude desse episódio e deve revogar o decreto. “Espero que as autoridades do governo responsáveis pelo Meio Ambiente admitam o erro e revejam essa decisão”, concluiu Goura.
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