Em Fazenda Rio Grande, Região Metropolitana de Curitiba, a Justiça determinou a realização de audiência de conciliação sobre a falta de acessibilidade nos prédios públicos da cidade.
O problema foi verificado pelo Ministério Público do Paraná, que desde 2014 busca com a prefeitura, sem sucesso, uma solução para o impasse, que gera prejuízo direto a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida (idosos, por exemplo). A sessão foi marcada para 14 de agosto e atende ação civil pública proposta pelo MPPR.
No processo, ajuizado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, é requerida a condenação do prefeito e do secretário municipal de Planejamento Urbano de Fazenda Rio Grande por ato de improbidade administrativa, ante a morosidade dos agentes políticos em atender a legislação no que concerne a acessibilidade. São quase cinco anos de tratativas entre o Ministério Público e a prefeitura no intuito de que o Município regularize a situação das edificações.
Liminar
Na ação, a Promotoria relata que o problema nas instalações dos prédios públicos (como na prefeitura, câmara, escolas, postos de saúde e afins) foi levado ao MPPR em uma audiência pública realizada ainda em 2012. À época vereador, o atual prefeito estava presente. Depois de eleito, passou a acompanhar a situação com o Ministério Público, por meio de reuniões, ofícios e demais expedientes administrativos.
Como resume a Promotoria nos autos, “desde de setembro de 2014, quando fora expedido o primeiro ofício requisitando o envio dos projetos com o rol de adequações necessárias visando a acessibilidade das pessoas com deficiência aos prédios públicos, o Município de Fazenda Rio Grande ainda não cumpriu as diligências necessárias para eventual formalização de termo de ajustamento de conduta. Com efeito, até o dia 17 de junho de 2019 ainda não encaminhou a documentação que vem sendo requisitada”.
A audiência de conciliação é restrita à participação do MPPR e dos réus, mediada pelo Judiciário, e foi determinada em liminar deferida nesta semana, em 24 de julho, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande. Além do prefeito e do secretário, o Município também é parte na ação. Uma eventual condenação por improbidade pode levar a sanções como a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.
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