A proposta de Emenda à Constituição que, muda a duração dos mandatos eletivos para 5 anos, foi aprovada em 1º turno na Câmara dos Deputados, com 348 votos favoráveis.
A PEC deve ainda ser votada em 2º turno, para então seguir para a Casa revisora (SENADO), conforme determina a Constituição em seu Art. 60, § 2º.
"A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros".
A mudança começa a valer em 2020, porém terá total eficácia em 2027, quando todos os cargos terão o mesmo tempo de duração.
Desse modo, Presidente, Senadores, Deputados Estaduais, Deputados Distritais, Deputados Federais, Vereadores e Prefeitos, terão seus mandando pelo período de 5 anos.
Por fim, cabe ressaltar que, os cargos do poder executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, não terão mais direito a reeleição.
Luiz Miguel Lamounier
Administrador e Advogado, pós-graduando em Direito Público. Atuante na advocacia eleitoral partidária, direito de família, civil, consumidor e trabalhista.
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