Projeto tem 351 artigos e define diretrizes para uso do solo, moradia, mobilidade, meio ambiente e desenvolvimento até 2050
A Prefeitura de Curitiba incluiu, no novo Plano Diretor, 15 objetivos de longo prazo, incorporando ideias de sustentabilidade de baixo carbono, mobilidade sustentável, habitação bem localizada e gestão baseada em dados, por exemplo. A proposta também institui a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável (PDUIS) e estabelece uma Visão de Futuro, para conectar o planejamento territorial às políticas sociais, ambientais e econômicas.
O projeto de lei enviado à CMC (005.00285.2026) está acompanhado de dez anexos (Macrozoneamento, Estratégias, Uso do Solo, Estruturação Viária, Transporte Público, Estruturação Ambiental e Urbano-Ambiental, Futuro Ambiental, Projetos Estratégicos, Curitiba 2050, Integração Metropolitana, Glossário).
Antes de chegar à Câmara, a revisão do PD passou por um processo participativo que reuniu mais de 3 mil pessoas e cerca de 9 mil contribuições em oficinas, audiências, reuniões e canais digitais. Em 2026, a Prefeitura abriu duas consultas on-line: uma, entre 20 de abril e 10 de maio, para avaliar a estrutura preliminar da nova lei; e outra, de 2 a 12 de julho, já sobre os 351 artigos da minuta enviada ao Legislativo.
Na CMC, a proposta está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que já pediu mais informações ao Executivo. A Prefeitura deverá esclarecer dúvidas jurídicas sobre a aplicação do PEUC (Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios de solo), o novo Sistema Fiscal Inteligente Territorial (SFIT), as regras de transição entre a legislação atual e o futuro Plano Diretor e a regularização fundiária urbana (Reurb). A comissão também quer saber como as novas regras se compatibilizam com leis, políticas públicas e instrumentos de planejamento já em vigor no Município.
Quinze objetivos para as próximas décadas
O novo Plano Diretor propõe 15 objetivos para orientar o desenvolvimento de Curitiba nas próximas décadas. Eles descrevem características que a cidade deverá buscar no longo prazo, como ser sustentável e de baixo carbono, resiliente às mudanças climáticas, biodiversa, saudável, acolhedora, inclusiva, segura, economicamente próspera e preparada para inovação.
A lista também prevê uma cidade mais compacta e estruturada, aproximando moradia, emprego, serviços e mobilidade; transporte mais sustentável; habitação diversificada e bem localizada; espaços públicos seguros e atrativos; valorização da identidade, da memória e da cultura local; gestão democrática baseada em dados; e maior cooperação com os demais municípios da Região Metropolitana de Curitiba.
Esses objetivos terão efeitos sobre diferentes áreas do planejamento municipal. Entre as diretrizes propostas para colocá-los em prática estão estimular o adensamento nas regiões que já possuem mais infraestrutura, fortalecer o transporte coletivo e a mobilidade ativa, ampliar a produção de habitação de interesse social em áreas bem atendidas pela cidade, recuperar o patrimônio ambiental e qualificar espaços e equipamentos públicos.
PDUIS integra território e políticas públicas
Para organizar essas diferentes frentes, o projeto institui a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano Integrado e Sustentável (PDUIS). Ela estabelece as orientações de longo prazo para o desenvolvimento de Curitiba em seis dimensões: territorial, ambiental, econômica, social, cultural e de governança. O próprio Plano Diretor será o principal instrumento para colocar essa política em prática.
A ideia de integração aparece porque decisões sobre uma parte da cidade têm reflexos em outras áreas. Pelo projeto, o planejamento do território deverá considerar, de forma articulada, temas como habitação, mobilidade, saneamento, patrimônio cultural, meio ambiente, desenvolvimento econômico e políticas sociais. A proposta também vincula o planejamento urbano ao orçamento municipal: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e orçamento anual (LOA) deverão observar as prioridades do Plano Diretor.
A PDUIS também incorpora a integração metropolitana e o acompanhamento de tendências sociais, econômicas e ambientais, com uso de dados para orientar decisões de longo prazo. Entre seus objetivos está preparar Curitiba para as mudanças climáticas e promover uma relação mais equilibrada entre ocupação urbana, pessoas e natureza.
Visão de Futuro orienta o planejamento até 2050
É dentro da PDUIS que aparece a chamada Visão de Futuro, referência estratégica proposta para orientar Curitiba até 2050. Ela deverá direcionar o planejamento municipal para temas como sustentabilidade, qualidade de vida, inovação, inclusão social, integração metropolitana, habitação, emprego e renda.
Na prática, os 15 objetivos de longo prazo deverão ser desdobrados em metas de curto, médio e longo prazo, que poderão ser revistas periodicamente. Essas metas deverão servir de referência para formular, executar, acompanhar e avaliar as políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento urbano.
O projeto determina ainda que objetivos, metas e indicadores de acompanhamento sejam disponibilizados em plataforma eletrônica acessível ao público. Com isso, a população poderá acompanhar se as diretrizes traçadas para 2050 estão sendo transformadas em ações e resultados ao longo dos próximos anos.
Onde Curitiba poderá crescer mais?
Para orientar a ocupação da cidade, o novo Plano Diretor divide Curitiba em quatro grandes áreas, chamadas de macrozonas: Urbana Metropolitana, Urbana Local, de Transição Urbano-Ambiental e Ambiental. Sobre elas, o projeto distribui dez macroestratégias — seis urbanas e quatro ambientais — que indicam onde o poder público pretende estimular o desenvolvimento, a diversificação ou o adensamento e onde a prioridade será consolidar, qualificar, recuperar ou proteger o território.
Na prática, as estratégias procuram relacionar o crescimento da cidade à capacidade de cada região. Em áreas com infraestrutura adequada, o Plano Diretor pode orientar uma ocupação mais intensa. Onde os serviços e a infraestrutura já estiverem próximos da saturação, a proposta prevê conter o adensamento. Nos territórios mais vulneráveis, aparecem como prioridades a regularização fundiária, a melhoria de calçadas, equipamentos e infraestrutura e a adoção de soluções ambientais.
Moradia, transporte e uma cidade mais próxima
Um dos objetivos da revisão apresentada pela Prefeitura de Curitiba é aproximar moradia, emprego, serviços e meios de transporte, aproveitando melhor regiões que já dispõem de infraestrutura. Na habitação, o projeto propõe ampliar a oferta para diferentes faixas de renda, incentivar moradias em áreas atendidas por serviços e mobilidade e estimular a recuperação de imóveis ociosos ou degradados, especialmente na Região Central.
Para a habitação de interesse social, a proposta reúne mecanismos como os Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (Sehis), a regularização fundiária urbana (Reurb), a Cota de Habitação de Interesse Social e o Empreendimento Inclusivo de Habitação de Interesse Social (EI-HIS). Neste último caso, por exemplo, parte de determinados empreendimentos poderá ser destinada à moradia de interesse social, conforme regras que ainda dependerão de regulamentação.
Na mobilidade, o Plano Diretor trata como um único sistema o transporte coletivo, os deslocamentos a pé e de bicicleta, as ruas, os estacionamentos e o transporte de cargas. Entre as diretrizes estão melhorar a acessibilidade, reduzir desigualdades entre regiões da cidade, diminuir os impactos ambientais dos deslocamentos e avançar na descarbonização e na segurança viária.
Clima e meio ambiente entram no planejamento urbano
As mudanças climáticas passam a orientar diferentes áreas do planejamento municipal. A proposta prevê ações de prevenção, adaptação e resposta a eventos extremos, com atenção aos territórios mais vulneráveis, além da proteção da biodiversidade, dos recursos hídricos e das áreas ambientalmente importantes. O texto procura integrar áreas verdes e cursos d'água ao planejamento urbano, relacionando proteção ambiental, ocupação do solo e prevenção de riscos.
Entre as soluções previstas estão as chamadas Soluções baseadas na Natureza (SbN). A ideia é utilizar elementos naturais também como parte da infraestrutura da cidade. O projeto prevê, por exemplo, medidas para melhorar a drenagem da água da chuva, reduzir ilhas de calor, melhorar a qualidade do ar e ampliar a biodiversidade. Essas soluções poderão ser adotadas em espaços públicos, obras de infraestrutura e edificações públicas e privadas.
O novo Plano Diretor dedica um título específico à integração com a Região Metropolitana de Curitiba (RMC). A lógica é que questões como transporte, saneamento, recursos hídricos, destinação de resíduos e expansão urbana ultrapassam as divisas entre os municípios e precisam ser planejadas de forma articulada, por meio de um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana (PDUI-RMC).
Que ferramentas o Plano Diretor cria ou atualiza?
Além de estabelecer objetivos para a cidade, o Plano Diretor reúne instrumentos que permitem ao Município interferir na forma como terrenos e imóveis são utilizados. Vários deles já existem na legislação urbanística e são atualizados ou reorganizados pela proposta; outros ganham novas regras.
É o caso do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC). Em áreas definidas em lei, o mecanismo permite exigir o aproveitamento adequado de imóveis não parcelados, não edificados, subutilizados ou não utilizados. Se as obrigações e os prazos não forem cumpridos, pode ser aplicado o IPTU Progressivo no Tempo, com aumento da alíquota ao longo dos anos. Os procedimentos do PEUC ainda precisarão ser detalhados em lei específica.
Outros instrumentos atuam sobre o potencial de construção. A Outorga Onerosa do Direito de Construir permite construir acima do limite básico estabelecido para o imóvel, dentro do máximo permitido, mediante uma contrapartida financeira ao Município. Já a Transferência do Direito de Construir permite transferir potencial construtivo de um imóvel para outro em situações previstas em lei, como a preservação de patrimônio histórico, cultural ou ambiental.
Há ainda o Direito de Preempção, pelo qual o Município pode ter preferência na compra de imóveis localizados em áreas previamente definidas por lei, quando houver uma finalidade pública.
Entre as novidades destacadas pelo Executivo está o Sistema Fiscal Inteligente Territorial (SFIT). A proposta pretende reunir instrumentos tributários, fiscais, cadastrais, urbanísticos e tecnológicos para relacionar a política tributária à ocupação do território, ao uso adequado dos imóveis e a objetivos ambientais e climáticos.
A aplicação desses mecanismos não ocorrerá necessariamente de forma automática com a aprovação do Plano Diretor. Diversos dispositivos remetem a leis específicas ou regulamentações posteriores. PEUC e SFIT, inclusive, estão entre os temas sobre os quais a CCJ pediu esclarecimentos jurídicos ao Executivo antes de prosseguir com a análise da proposta.
O projeto está disponível para consulta no sistema de proposições da CMC, onde podem ser acompanhados seus documentos, pareceres e movimentações. Ainda não há data definida para a votação em Plenário. Antes disso, a matéria passará pela análise das comissões permanentes, e as atividades públicas promovidas pela Câmara durante a tramitação serão divulgadas pelos canais institucionais.
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