PF APONTA QUE CLÁUDIO CASTRO DIRECIONOU GOVERNO DO RIO PARA ATENDER INTERESSES DE RICARDO MAGRO, DA FEFIT

Informação consta na decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que autorizou operação da Polícia Federal que apura suspeitas de fraude no setor de combustíveis.

Por Pepita Ortega, Mariana Muniz, Sarah Teófilo e Eduardo Gonçalves

 Brasília

Cláudio Castro é alvo de operação da PF que mira em fraudes no setor de combustíveis — Foto: Fabiano Rocha / Agência O Globo

A Polícia Federal aponta que o ex-governador do Rio Cláudio Castro direcionou o Executivo estadual para interesses do conglomerado de Ricardo Magro, da refinaria Refit. A PF diz que, que sob a "batuta" do ex-governador, o estado do Rio de Janeiro "direcionou todos os esforços de sua máquina pública" em prol do conglomerado. As informações constam na decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou operação que apura suspeitas de fraude no setor de combustíveis.

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A PF afirma que o caso trata-se da "mais latente e exitosa frente de espoliação do Estado do Rio de Janeiro pela criminalidade organizada nos últimos anos".

No relatório entregue ao STF, os policiais mencionam a "capilaridade, estimulada pelos vultosos valores envolvidos na atividade do grupo empresarial, se estendeu a uma multiplicidade de órgãos da estrutura estatal fluminense".

Os investigadores afirmam que, ao mesmo tempo em Cláudio Castro participava de reuniões supostamente destinadas ao combate ao crime organizado, "o então mandatário participava de evento patrocinado pela Refit e se reunia com o líder de uma organização criminosa voltada à dilapidação do erário fluminense".

"Sob a batuta de Cláudio Castro e mediante suas diretrizes, o estado do Rio de Janeiro direcionou todos os esforços de sua máquina pública, em um verdadeiro engajamento multiorgânico em prol do conglomerado capitaneado por Ricardo Magro, que contou com a participação da Secretaria de Estado de Fazenda, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Instituto Estadual do Meio Ambiente, da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Polícia Civil, dentre outros órgãos do Poder Executivo", afirma a Polícia Federal.

Segundo a PF, as vantagens à Refit se deram:

Por exemplo, com uma legislação, assinada por Castro, que foi apelidada de Lei Ricardo Magro. A norma, editada em outubro de 2025 instituiu o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado do Rio de Janeiro. Foi batizada informalmente com o nome do dono da Refit vez que as "condições nela estabelecidas se amoldavam perfeitamente aos interesses do conglomerado", apontaram os investigadores.

A polícia também afirma que Castro "encomendou" parecer da procuradoria do Rio para desinterditar refinaria de Manguinhos.

A corporação também sustentou que a Procuradoria-Geral do Estado atuou junto à 5ª Vara Empresarial para que a Refit voltasse a operar após a interdição em setembro de 2025. Segundo a PF, a manifestação em favor da Refit teria sido encomendada por Castro.

"A posição do governo do estado é de que se preserve a atividade do conglomerado empresarial que figura na lista dos maiores devedores contumazes do país, sob o pretexto de que sua paralisação seria crucial a ponto de comprometer a arrecadação da segunda maior unidade da federação, sendo certo que, ao mesmo tempo, o próprio governador arquiteta um refinanciamento sob medida às pretensões da Refit que tem o condão de conceder um beneplácito que pode reduzir em até 95% de sua dívida com o estado", sustentou a PF.

A Polícia Federal cita ainda as aprovações de licenças de operações ambientais "sem cumprimento de condicionantes de segurança pelo Instituto Estadual do Meio-Ambiente (INEA).

Cita também o que considera uma "iniciativa" da Procuradoria-Geral do Estado para que a Refit voltasse a funcionar após a interdição na Operação Cadeia de Carbono, "mesmo diante das graves denúncias", altas dívidas com o estado e "com um beneplácito" concedido por um desembargador para suspender por 120 dias a cobrança das obrigações previstas no plano de recuperação judicial, incluindo o parcelamento de dívidas com o estado do Rio de Janeiro.

A PF fala ainda de uma viagem à Nova York. Segundo os investigadores, o ex-governador se sentou à mesa com Ricardo Magro e seus secretários e também aproveitou a ida aos Estados Unidos para, "como se Chefe de Estado fosse", buscar apoio para para classificar facções do Rio de Janeiro como narcoterroristas.

"Toda essa empreitada somente foi possível por meio da viabilização de um ambiente totalmente convidativo para a perpetração de tais fraudes por agentes políticos, notadamente aqueles vinculados ao primeiro escalão do Governo do Estado do Rio de Janeiro", diz a PF.

A defesa de Cláudio Castro disse em nota que todos os procedimentos praticados durante a sua gestão "obedeceram aos critérios técnicos e legais previstos na legislação vigente, inclusive aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do estado, que seguem normas próprias, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes" (leia a íntegra abaixo).

Cláudio Castro é alvo de operação da PF que mira em fraudes no setor de combustíveis

Agentes cumprem mandados de busca e apreensão em seu endereço na Barra da Tijuca

Operação da PF

Agentes cumpriram mandados de busca e apreensão em seu endereço em um condomínio na Barra da Tijuca, na Zona Sudoeste do Rio. A ação também mira no empresário Ricardo Magro, que comanda o grupo Refit, dono da Refinaria de Manguinhos. Ele é alvo de mandado de prisão preventiva nesta sexta-feira e foi determinada a inclusão do seu nome na Difusão Vermelha da Interpol, pois é considerado foragido.

Segundo a PF, a Operação Sem Refino apura a atuação de conglomerado econômico do ramo de combustíveis por suspeita de ocultação patrimonial, dissimulação de bens e evasão de recursos ao exterior. Estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão e sete medidas de afastamento de função pública nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. A ação foi autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

As investigações apuram possíveis inconsistências relacionadas à operação de refinaria vinculada ao grupo. A Justiça determinou o bloqueio de aproximadamente R$ 52 bilhões em ativos financeiros e a suspensão das atividades econômicas das empresas investigadas.

Além de Castro e Ricardo Magro, entre os alvos da corporação desta sexta-feira estão o desembargador afastado Guaraci Vianna, o ex-secretário estadual de Fazenda Juliano Pasqual e o ex-procurador do estado Renan Saad. Um policial civil também está na mira da PF.

De acordo com a PF, mais de R$ 700 mil foram apreendidos em espécie. Parte deste montante encontrado estava na casa do policial civil.

A investigação integra as apurações conduzidas pela Polícia Federal no âmbito da chamada ADPF das Favelas, relacionada à atuação de organizações criminosas e suas conexões com agentes públicos no Rio de Janeiro. A operação contou com apoio técnico da Receita Federal.

Castro, que pretende disputar um cargo no Senado neste ano, deixou o comando do estado no final de março deste ano, na véspera da conclusão do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível. Desde então, quem governa o estado é o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto.

O ex-governador estava em casa no momento da operação realizada na manhã de hoje. Os agentes aprenderam um tablet e celular do político do PL. Procurado, o advogado Carlo Luchione informou que Castro "colaborou com a busca que ocorreu sem qualquer intercorrência e nada de relevante foi apreendido".

Em nota, a Refit negou as irregularidades e afirmou que as operações contra o grupo "prejudicam a concorrência no setor de combustíveis e privilegiam a atuação de um cartel".

"Importante ressaltar que a atual gestão da Refit herdou passivos tributários acumulados por administrações anteriores e, desde então, vem adotando medidas para regularização dessas obrigações. Somente ao Estado do Rio, a empresa realizou pagamentos da ordem de R$ 1 bilhão no último exercício", diz o texto (confira na íntegra abaixo).

ADPF das Favelas

A ADPF das Favelas foi apresentada pelo PSB ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, no auge da pandemia de Covid-19, com o objetivo de conter o aumento das mortes em operações policiais . Relatada na época pelo ministro Edson Fachin, a ação estabeleceu uma série de restrições às incursões em comunidades, determinando que elas só poderiam ocorrer em “situações absolutamente excepcionais”, em casos de grave risco à vida, e com comunicação prévia ao Ministério Público. Após Fachin assumir a presidência da Corte, o relator passou a ser o ministro Alexandre de Moraes.

Na prática, a ADPF funciona como um conjunto de regras impostas pelo STF ao governo do Rio para disciplinar a atuação das forças de segurança. A decisão definiu que as operações deveriam ser justificadas, supervisionadas e comunicadas previamente ao órgão de controle, sob pena de responsabilização dos agentes e comandantes.

Em abril do ano passado, quando o plenário concluiu o julgamento da ação conhecida como ADPF das Favelas, os ministros determinaram a abertura de um inquérito pela PF, para "investigar indícios concretos de crimes com repercussão interestadual e internacional". Pela decisão, a PF deveria investigar a "atuação dos principais grupos criminosos violentos em atividade no Estado e suas conexões com agentes públicos".

Alvo da operação desta sexta-feira, Castro já se referiu à ADPF das Favelas como "maldita". Aapós a megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão — classificada por ele como a maior já feita no estado — ele afirmou que a decisão do STF deixou “heranças” que prejudicavam a atuação das forças de segurança.

Outros alvos

Castro não é o primeiro político a ser alvo da ADPF das Favelas. Na semana passada, Moraes autorizou a prisão e o afastamento do cargo do deputado estadual Thiago Rangel (Avante), sob suspeita de envolvimento em desvios na Secretaria estadual de Educação.

Em março, Moraes também determinou a prisão do ex-deputado Rodrigo Bacellar (União Brasil), que presidiu a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Quem é Ricardo Magro

O dono do grupo Refit vive em Miami desde a década passada e é conhecido pelas dívidas com estados e a União que somam R$ 26 bilhões. Em novembro do ano passado, o conglomerado de Magro entrou na mira da Operação Poço de Lobato, coordenada pela Receita. A investigação apontou supostas fraudes que chegavam a R$ 350 milhões por mês por meio de uma rede de distribuidoras, formuladoras, postos, importadoras, fundos de investimento e empresas de fachada no Brasil e no exterior.

Em 2016, Ricardo Magro chegou a ser preso no contexto da operação Recomeço, que investigou desvios da ordem de R$ 90 milhões em dois fundos de pensão: o Petros, de servidores da Petrobras, e Postalis, dos funcionários dos Correios. Ele foi absolvido pela Justiça posteriormente.

Paulistano de 52 anos e formado em direito, ele já atuou como advogado do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Ele ascendeu na carreira empresarial no Rio de Janeiro ao assumir o controle do conglomerado Refit em 2008. Desde então, Magro entrou em embates judiciais com o Fisco. Ele sempre negou as irregularidades e se diz perseguido por uma campanha de empresários concorrentes do setor de combustíveis.

Nos últimos meses, o empresário entrou na mira do governo Lula. O presidente da República passou a defender a prisão dele nos Estados Unidos em discussões com integrantes do governo de Donald Trump.

— Eu liguei para o presidente Trump, dizendo para ele que, se ele quiser enfrentar o crime organizado, nós estamos à disposição. E mandei para ele, no mesmo dia, a proposta do que nós queremos fazer. Disse para ele, inclusive, que um dos grandes chefes do crime organizado brasileiro, que é o maior devedor deste país, que é importador de combustíveis fósseis, mora em Miami. Então se ele quiser ajudar, vamos ajudar prendendo logo esse aí — disse Lula, em dezembro do ano passado.

Reportagem do Fantástico publicada em novembro de 2025 mostrou que o empresário leva uma vida de luxo em Miami, tendo como bens um iate avaliado em R$ 9 milhões e um jato de R$ 25 milhões, enquanto é acossado por investigações da Receita, Polícia Federal e Ministério Público de São Paulo.

Nota de Castro

A defesa do ex-governador do Rio Claudio Castro afirma que foi surpreendida com a operação de hoje e que ainda não tomou conhecimento do objeto do pedido de busca e apreensão. No entanto, Castro está a disposição da Justiça para dar todas as explicações convicto de sua lisura.

Todos os procedimentos praticados durante a sua gestão obedeceram aos critérios técnicos e legais previstos na legislação vigente, inclusive aqueles relacionados à política de incentivos fiscais do Estado, que seguem normas próprias, análises técnicas e deliberação dos órgãos competentes.

É de suma importância destacar que a gestão Cláudio Castro foi a única a conseguir que a Refinaria de Manguinhos pagasse dívidas com o estado, o que reforça a postura isenta e institucional do ex-governador. No total, gestão conseguiu garantir o pagamento de parcelas cujo o montante se aproxima de R$ 1 bilhão.

Atualmente, o parcelamento se encontra suspenso por força de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro em agravo de instrumento.

Ao longo da gestão, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) engressou com inúmeras ações contra a Refit, o que demonstra que a Procuradoria sempre atuou para que a empresa pagasse o que deve ao Estado.

Nota da Refit

A Refit esclarece que as questões tributárias envolvendo a companhia estão sendo discutidas no âmbito judicial e administrativo, como fazem diversas companhias do setor, incluindo a própria Petrobras, atualmente uma das maiores devedoras de tributos do Estado do Rio de Janeiro.

Importante ressaltar que a atual gestão da Refit herdou passivos tributários acumulados por administrações anteriores e, desde então, vem adotando medidas para regularização dessas obrigações. Somente ao Estado do Rio, a empresa realizou pagamentos da ordem de R$ 1 bilhão no último exercício.

As operações contra a Refit prejudicam a concorrência no setor de combustíveis e privilegiam a atuação de um cartel formado por três grandes empresas já condenadas pelo CADE por controlarem o preço do combustível nos postos, prejudicando a população e contribuindo para o aumento da inflação no país.

A Refit jamais falsificou declarações fiscais para ter vantagens tributárias. Laudos científicos da carga apreendida nas últimas operações comprovam que o produto importado é óleo bruto de petróleo, conforme devidamente declarado no documento de importação. Causa estranheza a Receita Federal impedir a realização da perícia judicial que possa corroborar os laudos de profissionais já apresentados em juízo.

A Refit nega veementemente ter fornecido combustíveis para o crime organizado. Ao contrário, sempre atuou como denunciante de postos ligados a facções criminosas, incluindo aqueles de bandeiras renomadas que integram o Instituto Combustível Legal (ICL) e foram alvos de operações policiais. Ressalta-se ainda que o fechamento da Copape, em meados de 2024, formuladora ligada ao PCC, também foi resultado de denúncias que partiram da Refit às autoridades e à ANP.

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