Requião Filho denuncia falta de transparência na Alep e cobra votação da proposta na CCJ.
O projeto de lei do deputado estadual Requião Filho, que amplia a transparência no legislativo paranaense e combate a corrupção, está parado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) há 8 meses. Nesta segunda-feira (17), o deputado protocolou um requerimento solicitando a inclusão do projeto na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), já que a proposta segue sem previsão de análise.
O projeto de lei torna obrigatória a comunicação à Assembleia Legislativa quando houver abertura de inquérito civil ou criminal, acordo de não persecução, termo de ajustamento de conduta ou denúncia envolvendo autoridades. Isso significa que casos envolvendo deputados estaduais, secretários de Estado, governador, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas devem ser comunicados à Mesa Diretora da Alep em até 5 dias úteis.
De acordo com o autor da proposta, a intenção é garantir que atos de corrupção e investigações envolvendo autoridades não passem despercebidos pela sociedade.
“Quanto maior a transparência, maior o combate à corrupção. Esse projeto envia uma mensagem clara à população de que a Assembleia Legislativa busca moralizar seus processos internos e que não há nada para esconder do povo paranaense. Se minha proposta cria um importante mecanismo de combate à corrupção, por que está há tanto tempo parada na Assembleia?”, questiona Requião Filho.
A justificativa do projeto reforça a necessidade de “garantir à sociedade o pleno conhecimento acerca de fatos envolvendo seus representantes e, assim, garantir que também realize controle sobre a conduta das autoridades”.
Contexto político - Em 2024, um caso de corrupção envolvendo o então presidente da Assembleia Legislativa do Paraná, Ademar Traiano, ganhou repercussão no Estado.
Traiano admitiu ter recebido propina de R$100 mil envolvendo a licitação da TV da Alep e, mais tarde, após investigação do Ministério Público, assinou Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) e Cível (ANPC). Com isso, Traiano não respondeu pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, e não teve prejuízo ao seu mandato de deputado estadual. Atualmente, Traiano é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alep.
“Essa situação gerou profunda preocupação na população e nos deputados que estão diariamente lutando contra a corrupção. Não podemos aceitar que acordos fiquem escondidos em gavetas do Ministério Público, sem que o cidadão tenha a menor noção do que está acontecendo. A legislação e a tecnologia precisam ser aliadas da transparência, visando uma fiscalização efetiva do Estado como um todo”, explica Requião Filho.
Senado Federal - Recentemente, um projeto semelhante foi apresentado no Senado Federal pelo senador Sérgio Moro, reforçando a relevância do tema em diferentes esferas legislativas do país.
Denúncia de "candidato fantasma" aprovado com nota máxima no PDE 2025 chega na Promotoria do Ministério Público
A denúncia feita pelo deputado Requião Filho envolvendo um "candidato fantasma" e a sua aprovação com nota máxima no processo seletivo do PDE 2025 foi encaminhada ao Ministério Público e distribuída para a 5ª Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público (MP), com a promotora titular Claudia Cristina Rodrigues Martins Madalozzo. O pedido é para que o MP investigue o caso e cobre respostas da Secretaria de Educação do Paraná (Seed-PR).
Requião Filho reforçou a importância da fiscalização nos processos de seleção do Estado, visando tratamentos justos, legais e imparciais com os candidatos. Além do MP, o deputado também encaminhou pedidos de informação questionando a Secretaria de Educação.
"Estou acompanhando o andamento da denúncia e aguardando respostas. Existem evidências de que o processo seletivo do Programa de Desenvolvimento Educacional (PDE) esteja com irregularidades graves e isso não pode ficar sem explicações. O Ministério Público foi acionado para que investigue o caso e tome as medidas necessárias caso houver fraude", declara Requião Filho.
Um ofício também foi encaminhado para a APP-Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, para que tome medidas enquanto representante dos educadores no Estado.
Relembre o caso - O deputado estadual Requião Filho recebeu denúncias de que o chefe do Departamento de Educação Profissional da Seed-PR teria sido aprovado em etapas do processo seletivo mesmo sem estar inscrito no programa.
No edital definitivo de homologação de inscrições divulgado no dia 09 de dezembro, o nome do servidor não aparece na lista do Instituto Consulplan - responsável pelo processo seletivo. Além disso, não há local de prova vinculado ao seu CPF.
No entanto, em janeiro, ele aparece como "aprovado" com nota 80 na prova Objetiva do PDE e, em março, aparece com nota 100 no resultado preliminar da prova Didática.
O Programa de Desenvolvimento Educacional tem como objetivo dar formação continuada de professores do Quadro Próprio do Magistério (QPM) da rede pública estadual. 2 mil vagas estão previstas para professores das Classes 8 a 11, no Nível II da carreira.
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