Autores de Ação Popular sequer foram chamados para compor negociação, porém, continuarão cobrando a diferença de valores.
A publicação da homologação do
acordo entre o Ministério Público Federal, Estado do Paraná, o DER, Agepar e a
Rodonorte, atual RDN – Concessões e Participações Ltda, esta semana, chamou a
atenção dos deputados estaduais Arilson Chiorato (PT) e Requião Filho (PT). Os
parlamentares são autores de uma Ação Popular (nº5056317-95.2021.4.04.7000),
movida contra as concessionárias de pedágio em 2021 e que, de acordo com
determinação do próprio MP no ano passado, deveriam ter sido intimadas juntos
para participar da negociação, o que não ocorreu.
Na ação dos deputados, haviam
sido anexados documentos que comprovavam o débito das pedageiras com do Estado
de quase 10 bilhões de reais em obras não realizadas. Deste montante, só a
Rodonorte era devedora de mais de R$ 6 bilhões. No entanto, no acordo
homologado pela Justiça Federal do Paraná na última quarta-feira (07), o valor
declarado como ‘devido’ pela empresa foi de apenas R$ 321.223.158,92 (trezentos
e vinte e um milhões, duzentos e vinte e três mil, cento e cinquenta e oito
reais e noventa e dois centavos).
O resultado foi desastroso e o
valor global e total do acordo ficou de R$ 1.177.952.740,00 (um bilhão, cento e
setenta e sete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil e setecentos e
quarenta reais). Desse valor,856.729.581,08 (oitocentos e cinquenta e seis
milhões, setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e oitenta e um reais e oito
centavos),corresponde ao valor dos danos fixados no acordo de leniência firmado
entre a RDN e o MPF. Porém, o valor reconhecido como, de fato, devido pela RDN
para realização de obras viárias nas rodovias paranaenses, foi de pouco mais de
R$ 321 milhões de reais.
Os deputados ainda não obtiveram
acesso aos termos do acordo, mas tanto Arilson Chiorato quanto Requião Filho
irão se manifestar formalmente no processo.
“Esse acordo é questionável.
Vamos exercer nosso papel de fiscalização e não deixar que o povo paranaense
seja prejudicado. Os beneficiários das rodovias não foram ouvidos. A dívida da
Rodonorte de R$6 bilhões, que questionamos na Justiça, não deve ser liquidada
por tão pouco, sem consultar as autoridades locais e a população. Ainda não
sabemos os valores e termos exatos, mas vamos solicitar todas essas informações
o quanto antes, porque o Paraná não merece pagar duas vezes pelo mesmo
investimento”, afirma o deputado Arilson.
O deputado Requião Filho relembra
que um documento encaminhado à Assembleia Legislativa pela própria Agepar
confirma que houve a cobrança de uma taxa-extra, embutida na tarifa paga pelos
usuários nas últimas décadas, que somaram R$ 10 bilhões a mais de arrecadação
das concessionárias.
“Além delas não terem
realizado todas as obras prometidas nos contratos, todo esse dinheiro cobrado a
mais deve ser devolvido. Mas para isso, a Justiça precisa considerar a ação que
protocolamos no ano passado, apresentando todos esses dados, não apenas uma
parte dele. A Rodonorte deve muito mais do que estão acordando para pagar, são
bilhões de dívidas que deixarão para trás em obras que receberam e não
realizaram ao longo de duas décadas”, ressalta Requião Filho.
O advogado Luiz Fernando
Delazari, que representa os deputados na Ação Popular, também se manifestou:
“O degrau tarifário é um
acréscimo nas tarifas, a ser paga somente após a realização de obras de
duplicação. Obras que nunca aconteceram. Mesmo assim as tarifas aumentaram e as
concessionárias lucraram absurdamente. O Estado abrir mão de mais de 5 bilhões
de reais, neste momento em que afirma não possuir recursos financeiros, a ponto
de privatizar a COPEL, é no mínimo incoerente, pra não dizer criminoso.Na
próxima semana pediremos providências para cobrar essa diferença, já que nunca
fomos intimados para qualquer acordo."
Considerando o sigilo dos “atos
praticados durante as tratativas de conciliação estão documentados nos
Processos SEI 0010575-42.2021.4.04.8000 e0004734-57.2021.4.04.8003 no âmbito do
TRF da 4ª Região e da Justiça Federal do Paraná”, os parlamentares vão se
manifestarem definitivo após consultar os termos exatos do acordo, e os
impactos diretos para o Paraná.
Porém, têm a convicção da
necessidade de julgamento da Ação Popular, para que haja devolução aos cofres
públicos, dos valores cobrados ilegalmente pela concessionária Rodonorte
durante a concessão que encerrou em novembro de 2021.
Deputado Estadual Requião Filho (PT - Paraná)
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