Nesta semana, em Araucária, várias famílias foram beneficiadas com uma nova casa a partir da atuação do Ministério Público do Paraná, notadamente da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem atribuição na área da proteção da infância e juventude.
As residências foram construídas com recursos provenientes de multas aplicadas contra o Município por falta de oferta de vagas na educação infantil (creches). As pessoas ficarão com a cessão dos imóveis por 20 anos, e depois devem receber as doações em definitivo. Foram entregues dez casas – segundo a prefeitura, serão 135 no total.
As ações do MPPR – um processo judicial e um Termo de Ajustamento de Conduta – foram movidas em 2013 e 2015. A medida judicial inclusive transitou em julgado, com a condenação da Prefeitura de garantir o acesso a vagas na educação infantil a todas as crianças que manifestassem interesse. Como naquele momento a Municipalidade não conseguiu acertar o déficit de vagas, acabou sendo multada, com os valores sendo mantidos em Juízo. Em 2019, o Município e a Promotoria definiram a destinação dos recursos: a construção de casas populares dirigidas a famílias com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. À época, havia R$ 12.456.035,93 recolhidos.
A Promotoria segue acompanhando a questão da oferta de vagas na educação infantil na cidade. Com a construção de novos Centros Municipais de Educação Infantil nos últimos anos, também após a intervenção ministerial, essa demanda foi bastante minimizada, mas ainda há déficit na oferta de vagas de 0 a 3 anos.
As primeiras residências, entregues nesta quarta-feira, 26 de outubro, estão localizadas em um condomínio no bairro Campina da Barra. Conforme o Município, há outras unidades em construção, que estão previstas para serem entregues no ano que vem.
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