Segundo o Ministério Público, PEC é inconstitucional e pode gerar impugnação do presidente Jair Bolsonaro
Caroline Oliveira
Brasil de Fato
A PEC dos Auxílios foi aprovada na noite desta quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados - Elaine Menke/Câmara do Deputados
O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU), entrou com um pedido de medida cautelar no próprio tribunal contra a PEC dos Auxílios. A proposta, que foi aprovada na noite desta quarta-feira (13) pela Câmara dos Deputados, prevê um aumento de R$ 40 bilhões com gastos do governo com programas sociais às vésperas das eleições.
Segundo Furtado, "a emenda proposta é flagrantemente inconstitucional" e pode constituir "abuso do poder político e econômico", sendo os responsáveis "passíveis de ações de impugnação de mandato eletivo" - no caso, o presidente Jair Bolsonaro, que apresentou a PEC.
A legislação eleitoral proíbe a efetivação de novos benefícios sociais em ano eleitoral, justamente para que não haja nenhum tipo de beneficiamento de um ou outro candidato por meio da máquina pública. A lei, no entanto, abre brechas para estados de emergência.
Para que a PEC fosse aprovada, então, o governo federal decretou estado de emergência diante da ameaça à segurança alimentar da população brasileira. Bolsonaro "criou, possivelmente de forma deliberada, um estado permanente de frustração do planejamento orçamentário para falsear o cabimento de créditos extraordinários".
Jair Bolsonaro e Paulo Guedes / Agência Brasil
"Existem evidências de que a pretensa situação emergencial teria sido artificialmente fabricada, com o verdadeiro intuito de servir a interesses eleitorais do pretendente à reeleição presidencial, na medida em que resultaria na distribuição de benesses de forma gratuita a determinados segmentos da população, em verdadeiro abuso político e econômico e em atentado ao princípio da anterioridade eleitoral", afirma a representação.
Entre outros benefícios, a PEC irá aumentar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 por mês, conceder uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais e uma bolsa-taxista de R$ 200.
"Concordo que a situação da população brasileira seja digna de atenção e que os benefícios buscados pela PEC são importantes para grande parte da população. Mas a questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?", questionou o subprocurador.
Siglas pedem suspensão do porte de armas nas eleições
Lideranças do PSDB, PT, PCdoB, PDT e PSOL assinaram, nesta quarta-feira (13), um requerimento do líder do PSB na Câmara dos Deputados, Bira do Pindaré (MA), para que os parlamentares analisem um projeto de lei para suspender o porte de armas durante o período eleitoral.
Uma semana antes e outra depois, instrutores de tiro, colecionadores, caçadores, advogados e políticos eleitos para o Executivo e para o Legislativo, residentes de áreas rurais, proprietários e empregados de escolas de tiro, comerciantes de armas, profissionais da imprensa, conselheiros tutelares e profissionais de segurança inativos estariam proibidos de portar armas de fogo, segundo o projeto.
Deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA) / Elaine Menke/Câmara do Deputados
Pindaré citou, na justificativa da proposta, o assassinato de Marcelo Arruda, tesoureiro do PT em Foz do Iguaçu (PR), morto a tiros pelo agente penal José Jorge da Rocha Guaranho, que é explícito apoiador do presidente Jair Bolsonaro (PL), como deixa claro em suas redes sociais.
"A poucos meses das eleições presidenciais, a violência política crescente vem se tornando a tônica da pré-campanha eleitoral e gerando enorme apreensão", diz o parlamentar. "O clima de intolerância associado ao crescente número de pessoas autorizadas a comprar e portar armas constituem um verdadeiro barril de pólvora para a ocorrência de novos atentados, ataques violentos e assassinatos nos próximos meses."
Oposição vai ao STF para que Bolsonaro condene morte de tesoureiro do PT
Parlamentares dos partidos PT, Rede, PCdoB, PSB, PV, PSOL e Solidariedade entregaram uma representação ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, na qual pediram que o presidente Bolsonaro condene publicamente a morte de Marcelo de Arruda, sob pena de R$ 1 milhão em caso de descumprimento. Também pedem que o capitão reformado seja multado em R$ 1 milhão caso pratique discurso de ódio ou incitação à violência.
"Não é novidade alguma que o senhor Jair Bolsonaro, mesmo antes de ser eleito, já tinha a prática de cometer reiterados ataques às diversas instituições democráticas, o que tem se intensificado durante o seu mandato", diz o documento. "O Supremo Tribunal Federal é um dos principais alvos de seus apoiadores, que claramente se inspiram nas suas atitudes."
Em 2018, Bolsonaro disse “vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre, hein?” / Foto: Reprodução/Redes Sociais
Na mesma reunião, as lideranças apresentaram a Moraes o projeto de lei de Bira do Pindaré suspendendo o porte de armas no período eleitoral. O ministro do STF assume a Presidência o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 16 de agosto.
Polícia investiga incêndio em diretório do PT em Goiânia
A Polícia Civil de Goiás investiga um incêndio registrado em frente ao diretório municipal do PT de Goiânia, nesta terça-feira (12).
"Até o momento, considerando as informações preliminares, não há conotação política, mas a polícia vai investigar para apurar as causas e identificar os autores", afirmou delegado-geral da Polícia Civil de Goiás, Alexandre Pinto Lourenço à Folha de S. Paulo.
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A linha inicial de investigação é que se trata de um caso de vandalismo. Em um vídeo publicado nas redes sociais, é possível ver a parede da frente do diretório marcada pela fumaça preta, onde o fogo foi ateado e atingiu a fiação elétrica.
Lula e Pacheco falam sobre segurança nas eleições
O pré-candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e lideranças de outros partidos se encontraram nesta quarta-feira (13) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar sobre a segurança nas eleições.
Lula e apoiadores em encontro com o presidente do Senado Rodrigo Pacheco / Ricardo Stuckert
"Nós todos saímos daqui com a garantia de que o presidente do Congresso Nacional, que, como nós temos dito, é a última ratio [último recurso] de defesa da democracia, dará posse aos eleitos no dia 1° de janeiro", afirmou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado.
TCU valida segurança das urnas eletrônicas pela terceira vez
Pela terceira vez, o TCU realizou uma auditoria e validou a segurança das urnas eletrônicas. Isso significa dizer que não foram identificados potenciais riscos para a realização das eleições de outubro deste ano.
"Como exemplo, destacam-se os planos de contingências de votação e apuração motivadas por problemas na urna eletrônica. Para essa situação, o TSE reserva cerca de 3% e os TREs aproximadamente 15% do total das urnas para contingências. Esses números atenderam satisfatoriamente às necessidades nas últimas eleições", explicou o ministro Bruno Dantas, relator da auditoria.
Pedro Guimarães não se manifesta em investigação do MPT
O ex-presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, não se manifestou no processo do Ministério Público do Trabalho (MPT) que investiga as denúncias de assédios sexual e moral feitas por funcionárias do banco contra ele.
Bolsonaro e o ex-presidente da Caixa Pedro Guimarães / Antonio Cruz | Agência BrasilSegundo o MPT, Guimarães tinha até esta segunda-feira (11) para se manifestar. "Era uma faculdade dele [Pedro Guimarães] responder ou não. A Constituição garante o direito de defesa a todo acusado, mas ele não é obrigado a responder", explicou o procurador Paulo Neto, responsável pelas investigações, ao Metrópoles.
Allan dos Santos faz manobra no STF
A defesa do site de extrema-direita Terça Livre, do bolsonarista Allan dos Santos, apresentou diversos recursos ao STF contra o bloqueio das contas bancárias e redes sociais da empresa, com o objetivo de selecionar um dos ministros para decidir sobre o caso.
Os recursos já caíram nas mãos de Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e agora estão sob responsabilidade do ministro Kassio Nunes Marques. Indicado por Bolsonaro ao STF, o magistrado tem um histórico de decisões favoráveis aos aliados do presidente.
O blogueiro Allan dos Santos: morando nos Estados Unidos, investigado no Brasil / Reprodução
A decisão pelo bloqueio das contas foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, que é relator nos dois inquéritos em que Allan dos Santos é investigado: o que apura as milícias digitais e outro que investiga a divulgação de fake news. Ele foi condenado a prisão preventiva por Moraes em 5 de outubro do ano passado. Desde então, o bolsonarista segue foragido nos Estados Unidos.
Segundo Moraes, "há fortes indícios de que os valores arrecadados por meio de vídeos e lives na internet são utilizados de maneira ilícita, financiando a estrutura da organização criminosa que se investiga".
Deputada bolsonarista é condenada a pagar R$ 50 mil por LGBTQIAP+fobia
A juíza Italia Bertozzi, da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, condenou a deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), apoiadora do presidente Jair Bolsonaro, a pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos depois que associou pedofilia à população LGBTQIAP+.
Em junho de 2020, Tonietto publicou em suas redes sociais que a pedofilia é "defendida explicitamente por alguns expoentes do movimento LGBT" e está relacionada "com a chamada 'teoria de gênero' e sua aplicação nos ambientes escolares".
Deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) / Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
"Inafastável, portanto, a condenação por dano moral coletivo, nos termos em que pleiteada, já que constatada lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade", escreveu a magistrada,
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF), apresentado em fevereiro, que prevê que o valor da indenização seja destinado à estruturação de centros de cidadania LGBTQIAP+.
Edição: Nicolau Soares
GAZETA SANTA CÂNDIDA, JORNAL QUE TEM O QUE FALAR
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