JUSTIÇA DETERMINA QUE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO REGULARIZE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE SAÚDE MENTAL A ADOLESCENTES ACOLHIDO INSTITUCIONALMENTE

O Município de Campo Largo, na Região Metropolitana de Curitiba, deverá adotar as providências necessárias para estruturar o atendimento na área de saúde mental infantil e juvenil. 

A determinação consta de sentença expedida pela Vara da Infância e Juventude da Comarca, em resposta à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná após investigação que constatou falhas no atendimento prestado a crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente.

Apuração da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Largo demonstrou que, após a saída de médica psiquiatra que fazia parte do quadro de servidores do Município, em 2017, não foi contratado novo profissional para a vaga. A situação tem resultado em uma fila de espera de centenas de crianças e adolescentes que estão acolhidos em instituições do município.

A decisão judicial determina que a Administração Municipal recomponha, no prazo de três meses, o quadro de profissionais da área, inclusive de médicos psiquiatras, devendo adotar as medidas legais cabíveis para tanto, podendo realizar processo seletivo simplificado ou concurso público. 

Antes de ajuizar a ação, a Promotoria de Justiça buscou a resolução extrajudicial do problema, tendo expedido recomendação administrativa à prefeitura e às secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Social de Campo Largo, que não adotaram as medidas apontadas como necessárias.

Na ação civil, o MPPR destacou os prejuízos que a falta de tal serviço representa para os direitos da infância e juventude. “Para identificar e conhecer as especificidades das demandas de crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente, no tocante aos aspectos da saúde mental dessa população, bem como permitir o seu adequado desenvolvimento, seja para o retorno ao lar de origem, seja para ser incluída em família substituta através da adoção, tem-se a necessidade de oferecer um atendimento institucional, inclusive médico, que responda às vulnerabilidades inerentes ao processo de institucionalização, o que não vem ocorrendo na seara da saúde mental de Campo Largo”.