Mudanças no Código Florestal, propostas de flexibilização do licenciamento ambiental e tentativas de restrições às investigações no inquérito civil ambiental estão entre os assuntos que serão discutidos no próximo dia 20 de maio, na sede do MP-PR, em Curitiba, durante o “III Encontro Anual da Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas”.
Serão palestrantes a subprocuradora-geral da República, Sandra Cureau, e o desembargador federal Ney de Barros Bello Filho, ambos renomados especialistas na área de proteção ao meio ambiente. As exposições, abertas à participação dos interessados, terão transmissão ao vivo, via webcast, a partir das 8h30.
O evento, promovido pelo MP-PR, por meio da Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), tratará de “Temas ambientais contemporâneos e atuação regionalizada do Ministério Público – desafios e possibilidades”. Com início às 8h30min, as palestras são abertas à participação dos interessados e terão transmissão ao vivo via webcast. Já no período da tarde, haverá reunião de trabalho restrita aos integrantes da Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas.
Responsabilidade penal da pessoa jurídica – Primeiro palestrante do evento, o desembargador federal Ney de Barros Bello Filho falará sobre a responsabilidade criminal das pessoas jurídicas. Para ele, a coletividade tem obrigação de preservar o meio ambiente, mas as pessoas jurídicas poluem muito mais do que os indivíduos.
Por isso, sustenta que a responsabilização criminal da pessoa jurídica é o instituto que permite a melhor aplicação do direito penal nos casos de delitos ambientais. Em sua palestra, o desembargador demonstrará como a responsabilização criminal das empresas favorece o processo de preservação ambiental.
“A punição recai sobre a empresa e sobre aqueles que materialmente tiveram participação no crime”, explica. Na sua opinião, embora o sistema ainda esteja longe do ideal, “as penas pela responsabilização criminal da pessoa jurídica têm sido mais eficazes do que as penas meramente administrativas”.
Riscos
A subprocuradora-geral da República Sandra Cureau, que fará a segunda palestra, foi signatária de ações diretas de inconstitucionalidade relativas ao novo Código Florestal. Ela falará sobre o Código Florestal e também dará especial ênfase ao conjunto de iniciativas que têm buscado minar a legislação de proteção ambiental no Brasil.
Entre elas, a especialista destacará os projetos de lei que fragilizam o licenciamento ambiental, as propostas do Ministério do Meio Ambiente de revogar resoluções do Conama e a PEC 65, que pretende acabar com o licenciamento ambiental.
A subprocuradora critica a visão estreita dos que combatem o licenciamento, alertando que este é um instrumento de segurança para o próprio empreendedor. Ela ilustra com o exemplo da barragem de Mariana, que tinha a licença: isso possibilitou que fossem acionados também os órgãos de licenciamento e não apenas as empresas.
Ou seja, o licenciamento dá segurança para as empresas cujas atividades envolvem questões ambientais. Sem ele, toda a responsabilidade em relação a qualquer dano ambiental passa a ser do empreendedor. Dispensando-se a necessidade de licenciamento, certamente – prevê a subprocuradora – haverá maior risco de tragédias ambientais. “Temos que aprimorar o licenciamento e não acabar com ele”, defende.
Rede ambiental
Com a promoção do encontro, a coordenadora-geral da Rede Ambiental, promotora Melissa Cachoni Rodrigues, destaca que o objetivo é fomentar o debate e possibilitar a qualificação dos integrantes do MP-PR na área ambiental, em especial no que se refere à atual jurisprudência acerca da responsabilidade criminal da pessoa jurídica por danos ao meio ambiente e à preocupante PEC 65/2012, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado e tornou a discussão e a mobilização ainda mais urgentes.
O promotor de Justiça Eduardo Cambi, coordenador do Ceaf, acrescenta que, ao trazer a Curitiba personalidades que estudam questões polêmicas do Direito Ambiental, o evento dará oportunidade para que todos os interessados possam se atualizar, bem como para que aqueles que trabalham na área possam fazer um alinhamento com as posturas mais avançadas em relação ao novo Código Florestal e à legislação pertinente ao tema.
Ação do MP-PR
O Encontro Anual busca dar continuidade à capacitação no modelo de trabalho por Coordenadorias Regionais por bacias hidrográficas, lançado em 2014, no I Encontro Anual da Rede Ambiental, quando foi definida a atuação das Promotorias de Justiça da área do meio ambiente divididas por bacias hidrográficas, sob uma Coordenação Geral.
Desde então, a Rede Ambiental das Bacias Hidrográficas tem promovido, na área do meio ambiente, uma atuação proativa e articulada do MP-PR em problemas que atingem as diversas regiões do Estado e que são comuns nas áreas de influência de cada bacia hidrográfica. ( Saiba mais sobre a Rede aqui ).
Reunião de Trabalho
Além das atividades do período matutino, abertas ao público mediante inscrição prévia, será realizada à tarde, como parte da programação, uma reunião restrita a integrantes do MP-PR, na qual haverá a exposição do diagnóstico da atuação regionalizada nos demais MPs estaduais, dos projetos em desenvolvimento pelas Coordenadorias Regionais das bacias hidrográficas e a definição de metas e estratégias para o enfrentamento dos problemas ambientais, por meio da identificação e discussão de problemas comuns e do estabelecimento conjunto das prioridades para o próximo ano
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