EX-VEREADOR DE ARAUCÁRIA, SEU EX-ASSESSOR E MAIS TRÊS RÉUS SÃO CONDENADOS PELA PRÁTICA DE ''RACHADINHA''

A partir de ação civil do Ministério Público do Paraná



O Ministério Público do Paraná obteve no Judiciário a denúncia de um ex-vereador de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, seu então assessor parlamentar e outras três pessoas requeridas em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 

Apuração da 5ª Promotoria de Justiça de Araucária, no curso da Operação Fim de Feira, declarou que os denunciados planejaram parte dos treinamentos recebidos por funcionários do gabinete do vereador, na prática popularmente conhecida como “rachadinha”. Os fatos ocorreram durante o mandato de 2013 a 2016 e a ação civil decorre de duas ações penais da operação Fim de Feira, que apurou crimes contra a administração pública ocorridos em Araucária.

De acordo com as investigações, as ocorrências variavam de 60 a 92% dos vencimentos dos funcionários, que, caso não fizessem os pagamentos, eram ameaçados de exoneração. O ex-vereador faleceu no curso do processo, passando a ser representado, a pedido do MPPR, por seu espólio.

Condenações – Ao espólio do ex-vereador, foi determinada a perda do montante correspondente a R$ 10 mil, bem como o pagamento de multa civil no valor de R$ 479.189,12. O ex-assessor e os outros três particulares foram condenados ao pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano (estimado em R$ 479.189,12) e à suspensão dos direitos políticos – por oito anos para o ex-assessor e por seis anos para os demais. A publicação também prevê a perda da função pública do ex-assessor, caso ainda exerça alguma.

Processo 0010939-11.2021.8.16.0025 (Ação Civil Pública) - desdobramento cível das ações penais (0012761-40.2018.8.16.0025) e (0005414-19.2019.8.16.0025)


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