GOURA REAFIRMA QUE LEI VAI PERMITIR ''IMPORTAR'' LIXO DE OUTROS ESTADOS

Blog do Israel Reinstein – HOJEPR

Deputado Goura
O deputado Goura (PDT) rebateu alguns pontos da nota encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) sobre o projeto de Lei 67/2022, que estabelece diretrizes e critérios para o licenciamento, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários e industriais e para o gerenciamento de resíduos sólidos no Paraná.

Segundo o deputado, o texto de fato autoriza o Estado do Paraná a receber resíduos sólidos urbanos e resíduos industriais, incluindo resíduos tóxicos. 

Assim como permite a destinação de resíduos inflamáveis para aterros industriais sem a devida recuperação energética.

O texto diz que esses dois pontos seriam corrigidos pelo veto do Poder Executivo, tornando a legislação mais protetiva ao meio ambiente e coerente com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A nota aponta que, conforme a justificativa do veto, a Resolução 109/2021 do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA), que ainda está em vigor, não permite a importação de resíduos sólidos de outros estados para disposição em aterro sanitário ou aterro industrial.

No final da nota Goura fala que, por este motivo,”meu voto foi favorável à manutenção do veto”.

A briga pela gestão do lixo ainda não encerrou. A oposição promete entrar na Justiça contra esse projeto que o considera inconstitucional e que não teria tido o amplo debate com a sociedade. Inclusive não teria sido levado ao Conselho Estadual de Meio Ambiente, entidade que representantes da sociedade civil, judiciário e do governo para debater os temas do setor.

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