Família Munhoz da Rocha diz não saber localização exata da área do INSS
“Nem eles sabem, nem nós sabemos”, disse o advogado da família de Caetano Munhoz da Rocha, José Oscar Teixeira, sobre a exata localização dos imóveis pertencentes ao INSS e aos herdeiros do ex-governador. A declaração foi dada durante reunião da CPI da Vila Domitila, nesta quarta-feira (22). De acordo com o advogado, dos 300 mil m² pertencentes originalmente a Munhoz da Rocha, 191.480m² (308 lotes) foram vendidos à autarquia em 1944. Depois de doações e desapropriações realizadas pela prefeitura, “dos 300 mil restou à família hoje aproximadamente 30 mil m²”. No entanto, como não sabem exatamente onde está essa área, Teixeira afimou que os herdeiros entraram na Justiça com uma ação demarcatória contra o INSS para delimitar todo o perímetro em litígio.
O que gerou a dúvida, de acordo com o advogado da família, foi a substituição da planta da Vila Domitila de 1927 – quando Caetano adquiriu as terras – por outras (leia mais), e principalmente a elaborada em 1994 (regulamentada pelo decreto 520), que teria mudado o traçado das quadras. “Por interesses que desconheço, mudaram a planta e surgiram diversas desinformações. Por exemplo, a quadra 12 passou a ter outro número”. Para ele, moradores podem estar em cima de áreas privadas e não públicas – o que possibilitaria às famílias vencerem ação por usucapião.
Conforme o advogado explicou durante a CPI, Caetano Munhoz da Rocha e esposa fizeram uma doação de 21 lotes ao Estado do Paraná, com a finalidade de que, nessa área, fossem construídas residências para os funcionários da Penitenciária do Ahú (hoje desativada). “Nunca fora dado o destino desejado pelos moradores, na então doação, cujo interventor do Estado do Paraná, naquela ocasião, era Manoel Ribas.” Segundo o advogado, hoje esse terreno foi utilizado para uma horta da penitenciária. “O ex-prefeito de Curitiba, Saul Raiz, desapropriou outra área da família de Caetano Munhoz da Rocha para a implantação do terminal do Cabral, declarando-o como utilidade pública”, continuou.
Ele elencou os imóveis que já foram construídos dentro da área pertencente ao INSS e pôs em dúvida a posse sobre o restante. Para Teixeira, os prédios construídos pelo instituto (vendidos aos próprios servidores); o Centro Hospitalar de Reabilitação Ana Carolina Moura Xavier; e a Associação Paranaense de Reabilitação ocupam boa parte dos 191.480m². “Por diversas vezes foi anunciada a venda, pelo INSS, de uma área igual a que fora adquirida de dr. Caetano Munhoz da Rocha. Contudo, não está sendo considerada pela vendedora [INSS] a ocupação de áreas construídas pela instituição previdenciária, tudo levando a crer que na realidade o INSS ou está vendendo o que não lhe pertence, ou então, teria construído sem nenhuma permissão sobre os lotes remanescentes da família de dr. Caetano Munhoz da Rocha”, afirmou em documento entregue à CPI durante a reunião (confira o pdf).
Áreas do governo do Paraná
O coordenador geral do Patrimônio do Estado, Ary Gil Piovesan, lembrou que em 1908 o Estado concluiu a compra do imóvel conhecido como “Presídio do Ahú”, com 42 mil m². “Onde hoje está a parte edificada do Presídio do Ahú, em 1909, o Estado comprou de Eugênio Wirmond uma área de 300 mil m² junto ao estabelecimento [ao presídio]”, informou, acrescentando que a única referência de localização é a de que era “junto ao estabelecimento da penitenciária”. “Em 1920, o Estado vendeu para Carlos Franco [os 300 mil m²] e deixa de estar no conflito”, concluiu.
Ele acrescentou ainda que, em 1937, o governo recebeu uma doação da família Munhoz da Rocha de 16 lotes na planta Vila Domitila, com 11 mil m², mais outra área da prefeitura, o que totalizou os 70 mil m² que compõem o complexo penitenciário desativado – para o qual existem projetos para a construção de um centro judiciário. “A propriedade do Estado é intramuros [da penitenciária], além de imóveis que estão em processo recente de aquisição em leilão”, garantiu. O procurador Bráulio Fleury confirmou as informações prestadas por Piovesan e garantiu que hoje o Estado não tem nenhuma relação com a área em litígio.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
Data: 23/06/2016 16:46
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Para cartorário, planta de 1959 pode elucidar questão da área
Durante a sessão da CPI da Vila Domitila nesta quarta-feira (22), o cartorário Jorge Luis Moran, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba (onde estava registrado o imóvel do INSS), afirmou que uma planta de 1959 poderia mostrar a localização dos lotes pertencentes ao INSS. Segundo ele, essa planta foi modificada em 1977 pelo antigo departamento de Urbanismo da prefeitura, mas foi retirada em 1981, quando o Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários – IAPC (atual INSS) requereu o cancelamento do documento.
“Com isso, voltou a valer a planta de 1959 até que, em 1994, foi realizado um novo levantamento que deu origem à última planta da região. Acredito que com esta planta seja possível identificar a área que foi transferida para o INSS”, afirmou.
Segundo Moran, antes da lei federal 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, não era exigido o detalhamento dos imóveis nem a determinação de terrenos confrontantes. “O detalhamento rigoroso dos imóveis só começou em 1976, com a vigência da nova lei, quando se passou a exigir medidas, áreas e confrontantes”, explicou.
Para o advogado Rafael Bucco Rossot, do 2º Registro de Imóveis, onde a Vila Domitila está circunscrita hoje, mesmo com a mudança de áreas registrais, os títulos de propriedades de imóveis devem estar sempre encadeados com os atos jurídicos anteriores. “As medidas e confrontações são fornecidas pelas partes. É importante esclarecer que a identificação da área se dá por especificações jurídicas, por memoriais jurídicos. A confrontação é feita sobre os documentos e não no local. A análise da área é formal, jurídica. Quando há litígio, cabe ao Poder Judiciário solucionar da maneira que considerar melhor”, esclareceu.
Sobre uma possível sobreposição no registro da área que primeiro se dava como localidade de Colombo, mas que depois foi indicada como a Vila Domitila (leia mais), Rossot acredita que a venda de vários lotes se deu por meio de contratos particulares. “A planta de 1927 nunca foi registrada, a primeira planta registrada é de 1959. E esta indica simplesmente que o município tinha 26 lotes na Vila Domitila”, declarou o advogado, o que levantou dúvidas entre os presentes, se esta planta de 1927 existe ou não.
Rossot repediu a informação dada por Jorge Luiz Moran. “Em 1977, foi registrada uma nova planta, mas que foi cancelada em 1981. Nessa averbação, consta que valeria novamente a de 1959, que foi modificada em 1994, pois é distinta em termo de quantificação. É dividida em grandes quadras e não especifica cada lote, o que dá insegurança jurídica muito grande. Essa planta tenta fechar os 300 mil m²”, confirmou.
Durante o debate, Estevão Pereira, morador da Vila Domitila, reclamou que os critérios para se questionar a propriedade da área são diferentes para o INSS e para os moradores. “Apenas quando é para os moradores é que precisa de investigação e é citada a dúvida”, referindo-se à não necessidade de verificar a localização do imóvel, quando do registro em cartório realizado por um órgão público, por exemplo. Pereira questionou também por que não foi apresentada, pela Prefeitura Municipal, a planta de 1927. “Disseram que trariam, agora dizem que ela não existe”, reclamou.
CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA
23/06/2016 16:49
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