Estão suspensas judicialmente as obras de loteamento irregular situado na Rua Independência, no Bairro São Braz, em Curitiba. A decisão, de caráter liminar, atende ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente. O empreendimento fica em área de proteção ambiental, onde é vedado esse tipo de construção (APA do Passaúna).
O MPPR foi informado da ilegalidade pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente da capital (SMMA), que em dezembro do ano passado encaminhou à Promotoria parecer técnico referente à “ocupação clandestina de terreno, com construção de condomínio horizontal, sem autorizações ambientais e com danos ambientais”. O loteamento já possui quatro autos de infração e quatro termos de embargo expedidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama), além de um auto de infração do Município, por meio da SMMA, por conta de despejo de esgoto sanitário em corpo hídrico.
Determinações
Na liminar, deferida na terça-feira, 23 de abril, pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Curitiba, foi determinada “a suspensão de quaisquer obras realizadas no imóvel objeto do presente feito, sob pena de multa diária”, bem como expedido mandado de intimação e lacração do imóvel.
Para a proteção de terceiros, ou seja, de pessoas que possam se interessar na compra de lotes, foi imposta ainda “a anotação na matrícula do imóvel da existência da presente demanda”, bem como oficiados da decisão o Registro de Imóveis competente e a Prefeitura Municipal.
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