PLANO DE BACIA HIDROGRÁFICA LITORÂNEA DO ESTADO DO PARANÁ TEM RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

MPPR recomenda inclusão de unidades de conservação, terras indígenas e zonas de proteção de mananciais em Plano da Bacia Hidrográfica Litorânea

O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa direcionada às entidades envolvidas na elaboração do Plano da Bacia Hidrográfica Litorânea do estado. O objetivo é garantir a adequação do plano, atualmente em discussão, às determinações da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) e outras legislações correlatas.

De acordo com a recomendação, devem ser incluídos no plano todas as unidades de conservação federais, estaduais e municipais, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RRPN), as terras indígenas demarcadas e em processo de demarcação e as Zonas de Proteção dos Mananciais, com informação sobre as áreas de mananciais e cursos d’água. Além disso, deve ser realizada pelos órgãos competentes a adequada classificação dos rios, considerando os usos permissíveis, permitidos e não permitidos, para a Zona de Proteção dos Mananciais, a Zona Protegida por Legislação Ambiental Específica e a Zona de Expansão para Unidades de Conservação de Proteção Integral.

A recomendação, emitida pela Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea e pelas Promotorias de Justiça de Antonina, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná, é dirigida ao Instituto de Águas do Paraná, à Cobrape (consultoria responsável pela elaboração do Plano), à direção da Gestão de Bacias Hidrográficas e ao Comitê da Bacia Hidrográfica Litorânea, que têm prazo de dez dias para informar o MPPR sobre o acatamento das orientações.