O Supremo Tribunal Federal julga, nesta quinta-feira (2), a liminar que limitou os poderes de investigação do Conselho Nacional de Justiça. A reportagem é de Poliana Abritta.
O primeiro debate entre os ministros foi para decidir se os julgamentos administrativos de magistrados devem ser feitos em sessões públicas, como prevê o Conselho Nacional De Justiça, ou secretas, como defende a Associação Dos Magistrados Brasileiros. A maioria votou com o relator, Ministro Marco Aurélio, e neste ponto ficou valendo a resolução do CNJ que determina um julgamento aberto.
“Esse tipo de processo, para mim, era das catacumbas. Fazia-se planos em recônditos para não se saber de nada. Isso é próprio de ditadura, isso não é próprio de democracia. Democracia quer julgamentos públicos”, comentou a ministra do STF Carmem Lúcia.
Mas o foco do julgamento ficou em torno da competência do CNJ, contestada pela Associação dos Magistrados Brasieiros: se ele tem poderes para abrir processos contra magistrados, antes mesmo das corregedorias locais, como previsto numa resolução interna do órgão, ou se esses processos devem começar nos tribunais e só serem requisitados pelo conselho em casos excepcionais, como defendeu o relator ministro Marco Aurélio.
“Não podemos conceber que possa o CNJ pinçar, aleatoriamente, as reclamações que entenda que deva julgar. Ou pelo envolvido, fulminando de morte o princípio da impessoalidade, que é um princípio da administração pública, ou pela matéria, desafiadora ou não, sob o ângulo intelectual”, defende o ministro.
Em pleno debate, houve defesas veementes pelos amplos poderes do CNJ. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares. Isso é um juízo comum. Jornalistas e jornaleiros dizem isso a toda hora”, disse Gilmar Mendes.
“As decisões do conselho passaram a expor situações escabrosas no seio do poder Judiciário. Vem essa insurgência súbita a provocar toda esta reação coorporativa contra um órgão que vem, sem dúvida alguma, produzindo resultados importantíssimos, no sentido da correição das mazelas do nosso sistema de Justiça”, declarou Joaquim Barbosa, ministro do STF.
Entre os argumentos, está a preocupação em não esvaziar o conselho.“O CNJ, na linha de partida das coisas, só deve satisfação a si mesmo. Ele extrai, diretamente da Constituição, as suas competências”, afirmou Ayres Britto, ministro do STF.
Do outro lado, a defesa da autonomia dos tribunais.”Nós estamos guardando a Constituição. E é a perplexidade que essa questão envolve é exatamente essa: como conciliarmos a autonomia dos tribunais locais e as corregedorias locais com a função do Conselho Nacional de Justiça que, conforme a própria Constituição estabelece, deve ser exercida sem prejuízo, sem prejudicar a atuação das corregedorias”,disse Luiz Fux, ministro do STF.
Durante a tarde na quinta feira dia 2, os ministros travaram, no plenário do Supremo Tribunal Federal, discussões acaloradas. O julgamento começou na quarta-feira, mas o assunto está em pauta desde setembro de 2011. A maioria dos ministros já se manifestou a favor do CNJ. O ministro Cezar Pelluso é o último a falar. Em tese, a qualquer momento, um dos ministros pode mudar o seu voto, ao longo do julgamento. Mas, na prática, isto não costuma ocorrer. O mais provável é que o CNJ possa abrir processo administrativo contra magistrados, antes mesmo das corregedorias locais.
fonte;Jornal Nacional
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Depois de cinco horas de discussão, os ministros adiaram a decisão sobre os poderes do CNJ para o dia seguinte. A liminar em questão pretende proibir que o Conselho investigue magistrados e servidores antes que as corregedorias estaduais tenham condenado os acusados. Para a Ordem dos Advogados, isso é corporativismo.
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