Um grupo de vereadores de Novo Hamburgo anunciou, na tarde desta quarta-feira, 1º, o ajuizamento de uma ação popular que questiona a remuneração da secretária municipal da Fazenda, Michele Vargas Antonello. 

Os parlamentares solicitaram a suspensão da sessão ordinária para apresentar a iniciativa no Plenarinho da Câmara. O grupo requereu uma liminar para interromper imediatamente os pagamentos questionados.

                                                                  Foto: Jaime Freitas/CMNH


Assinam o documento os vereadores Cristiano Coller (PP), Daia Hanich (MDB), Deza Guerreiro (PP), Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT). O processo tem como réus o prefeito Gustavo Finck, a secretária da Fazenda e o Município de Novo Hamburgo.

Segundo os autores, a ação popular tem como fundamento o artigo 1º da Lei Municipal nº 48/1995 e busca a suspensão dos pagamentos que consideram irregulares. "Ajuizamos essa ação com o objetivo de que a Prefeitura cesse os pagamentos que entendemos apresentar uma perspectiva de ilegalidade. Nosso objetivo é preservar o erário público. Até o momento, mais de R$ 150 mil já teriam sido pagos à servidora, enquanto a Câmara também apura os fatos por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito", afirmou a vereadora Professora Luciana Martins.

Daia Hanich sustentou que, na interpretação dos autores da ação, a remuneração da secretária estaria em desacordo com a legislação e com a Constituição Federal. Segundo ela, além da suspensão dos pagamentos, a ação também pede o ressarcimento dos valores eventualmente considerados irregulares, para evitar prejuízos aos cofres públicos.

A vereadora Deza Guerreiro explicou que o grupo requereu uma liminar para interromper imediatamente os pagamentos questionados. Conforme ela, antes de decidir sobre o pedido, o Judiciário determinou que o Município apresente esclarecimentos. "O juiz intimou o Município para que se manifeste antes da análise pedido. Agora cabe à Prefeitura apresentar sua defesa e esclarecer a legalidade dos pagamentos", declarou.

Cristiano Coller afirmou que, na avaliação dos autores, a remuneração deveria observar os limites previstos na legislação vigente. O vereador também criticou o Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, em tramitação na Câmara, por entender que a proposta pretende convalidar atos anteriores relacionados ao pagamento da secretária.

Enio Brizola considerou a decisão judicial um avanço no andamento da ação. "É um passo importante para que a Prefeitura apresente a documentação e os esclarecimentos necessários, dentro do prazo de cinco dias estabelecido pela Justiça", afirmou.

Ao encerrar a coletiva, Luciana Martins ressaltou que a iniciativa integra a função fiscalizadora do Legislativo. "Nós, vereadores e vereadoras, não temos dúvida de que, ao ingressarmos com esta ação popular, estamos cumprindo nosso dever constitucional de fiscalização e buscando, junto ao Poder Judiciário, a preservação do erário público", concluiu.

Manifestação da Justiça

Conforme despacho assinado na terça-feira, 30 de junho, o juiz da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Novo Hamburgo não analisou de imediato o pedido de liminar. O magistrado concedeu prazo de cinco dias para que o Município apresente manifestação prévia sobre o caso, com os documentos e informações que considerar pertinentes. O Ministério Público também foi intimado a se manifestar no mesmo prazo antes da apreciação do pedido de tutela de urgência.

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