Fonte: DISTRIBUIÇÃO GEOGRÁFICA DE PROJETOS CULTURAIS COM CAPTAÇÃO DE RECURSOS VIA LEI ROUANET, 2024. (Lusvanio Carlos Teixeira; Wescley Silva Xavier; Evandro Rodrigues de Faria). DRd – Desenvolvimento Regional em debate (ISSNe 2237-9029) v. 14, p. 556-578, 2024.
Por: Observatório da Cultura do Brasil
O Observatório da Cultura do Brasil (OCB) publicou um relatório analítico sobre a Lei Rouanet, em seus 34 anos, com cooperação técnica do cientista político Manoel J. de Souza Neto, sendo destaque na coluna Radar da Veja, em dezembro de 2025. Porém, após comunicações do Ministério da Cultura divulgarem notas que não mostraram dados inconvenientes em respostas ao Observatório da Cultura do Brasil, o pesquisador lança agora, em janeiro de 2026, novo relatório com aqueles números, que todos querem saber sobre a Lei Rouanet, mas que a polarização entre oposição e situação oculta da população.
Acompanhe o caso: Em 12 de novembro de 2025, o Observatório da Cultura do Brasil publicou em um renomado canal especializado em política em Brasília, artigo “Lei Rouanet urge revisão da legislação”. Mas em 12 de dezembro de 2025, o Ministério da Cultura declarou publicamente que a Lei Rouanet seria “moderna, eficiente e descentralizada”, defendendo sua condução normativa e administrativa com tema que sugeria uma resposta ao OCB. Em 27 de dezembro de 2025 (por ocasião do aniversário de 34 anos da legislação) o Observatório da Cultura do Brasil foi destaque na Veja ao lançar o relatório “Lei Rouanet, pesquisador lança relatório robusto contraditando o MinC”, com 66 páginas, apontando falhas estruturais como concentração regional, exclusão de produtores independentes e um passivo de cerca de 26 mil projetos sem prestação de contas. Em 29 de dezembro de 2025, o MinC rebateu o estudo na Veja, sob o título “Ministério da Cultura rebate estudo sobre falhas da Lei Rouanet”, sem apresentar dados empíricos, e em 7 de janeiro de 2026 publicou em seu próprio site o texto “Sefic consolida presença da Lei Rouanet em todo o território nacional”, novamente com dados agregados que não enfrentam as críticas de concentração e exclusão. Diante disso, em 2 de janeiro de 2026 o Observatório divulgou o documento “Resposta do Observatório da Cultura do Brasil ao Ministério da Cultura, a manifestação do órgão na Revista Veja, dia 29-12-2025”, com 14 páginas, reafirmando os achados do relatório original, apresentando novos dados que contradizem a narrativa oficial e sustentando a necessidade de uma reforma legal profunda da Lei Rouanet. O novo relatório, recheado de dados inéditos que a sociedade sempre quis saber, representa um marco nos estudos do campo, pois neste segundo relatório temático voltado aos números, expõem uma dura realidade que a gestão ministerial não quer admitir.
O OCB não formula juízos ideológicos, mas análises empíricas sobre o funcionamento real das políticas culturais, especialmente quando envolvem recursos públicos, renúncia fiscal e direitos constitucionais. E agradece ao tempo disposto pela equipe do MinC em se dar ao trabalho de responder politicamente a um relatório técnico. O OCB responde da mesma forma de sempre, com dados e indicadores qualificados, tendo como fontes: SalicWeb, Portal da Transparência, estudos de Painel Rouanet, Prosas, Rede Rouanet, IBdCult, Ibira 30, IPEA, IBGE, Observatório da Cultura do Brasil, CNM, entre outros.
O Ministério afirma que o sistema não é excludente, concentrador ou administrativamente fragilizado. No entanto, os próprios dados oficiais e acadêmicos indicam o contrário. Estudos consolidados (Teixeira, Xavier e Faria, 2024) mostram que 79,66% dos recursos captados historicamente concentram-se na região Sudeste. Mesmo após ajustes recentes, o próprio Painel da Rouanet reconhece que a concentração caiu apenas de 78% em 2021 para 71,9% em 2024, o que não caracteriza desconcentração estrutural, mas uma modesta oscilação dentro do mesmo padrão, que Henilton Menezes, Secretário Nacional de Economia Criativa e Fomento Cultural do MinC, afirma ser na média de 80%.
A concentração também se reproduz no nível estadual e municipal. Apenas o estado de São Paulo responde por cerca de 54% de toda a captação nacional, e as capitais São Paulo e Rio de Janeiro concentram juntos 63,21% dos recursos, sendo mais de 40% apenas na capital paulista e e superior aos 23% na capital fluminense. Isso significa que mais da metade dos recursos públicos via renúncia fiscal se concentra em dois municípios de mais de 5.500 existentes no país.
Um estudo do Observatório Ibira 30 aponta como a concentração se aprofunda no espaço urbano. Entre 2014 e 2023, 90% dos recursos captados na cidade de São Paulo ficaram no centro expandido, sendo que o bairro de Pinheiros (mais rico do Brasil) sozinho concentrou mais de 17% de todos os recursos da cidade, enquanto as periferias receberam apenas 1,38%, e 26 distritos mais pobres não receberam absolutamente nada em dez anos. Isso demonstra que a desigualdade não é apenas regional, mas também intraurbana, socioeconômica e racialmente seletiva, se considerarmos dados demográficos.
No plano institucional, a concentração é igualmente severa. Em 2024, 82 proponentes concentraram aproximadamente 45% de toda a captação, e apenas 20 entidades ficaram com cerca de R$ 858 milhões, equivalentes a 28% do total anual. Isso configura uma estrutura oligopolizada de acesso ao financiamento cultural público, incompatível com qualquer noção substantiva de democratização.
O Ministério sustenta que o aumento da demanda é sinal de sucesso. A pasta anunciou 22.500 novos projetos inscritos. Pode parecer ampliação, mas é uma saturação de recursos, visto que a reforma tributária vai pôr fim às leis de incentivo à cultura estaduais e municipais, sobrecarregando a Rouanet. E que o aumento significativo de inscritos não foi acompanhado de aporte proporcional de recursos.
Entretanto, esse aumento ocorre sobre um sistema já fragilizado. Dados do TCU e da CGU indicam a existência de 29,7 mil projetos com prestação de contas pendentes, envolvendo cerca de R$ 22 bilhões. Em 2024, cerca de 95% dos projetos abaixo de R$ 5 milhões deixaram de ser analisados documentalmente, o que significa que aproximadamente R$ 21,26 bilhões foram certificados sem verificação material aprofundada, não sendo modernização administrativa, mas sim ampliação do risco institucional.
No plano social, a exclusão é ainda mais evidente. Segundo o IBDCult, menos de 4% dos trabalhadores da cultura acessam algum tipo de fomento público, o que significa que mais de 96% permanecem estruturalmente excluídos. O próprio Ministério reconhece que apenas cerca de 2% da população brasileira é beneficiada por suas políticas culturais, o que revela a distância entre a narrativa de universalização e a realidade do alcance social.
Quanto à Lei Aldir Blanc, apresentada como vetor de descentralização, os dados do IPEA mostram que 37,5% dos municípios não conseguiram executar os recursos, e que entre municípios com menos de 5 mil habitantes esse índice sobe para 61,8%. Apenas 38,2% dos pequenos municípios conseguiram aderir plenamente, enquanto 100% de municípios que executaram os recursos tem infraestrutura cultural privilegiada, demonstrando que a descentralização financeira não se converte em descentralização real quando faltam capacidades institucionais no território. Apenas 10% dos municípios brasileiros instalaram o CPF da Cultura (Conselho, Plano e Fundo), perpetuando o problema na aplicação da LPG e PNAB.
Anunciada como a maior política cultural da história, a PNAB foi anunciada com previsão de R$ 9 bilhões entre 2023 e 2025. Mas os dados do Portal da Transparência indicam que cerca de R$ 8,66 bilhões não foram efetivamente executados no período analisado. Uma fratura entre o discurso de ampliação de direitos e a realidade da entrega concreta.
Portanto, apesar de programas especiais compensatórios terem sido lançados, como Rouanet Norte (R$ 24 milhões), Rouanet Nordeste (R$ 40 milhões), Rouanet nas Favelas (R$ 5 milhões) e Rouanet da Juventude (R$ 6 milhões), somam R$ 75 milhões, o que representa apenas 2,59% dos R$ 2,9 bilhões previstos para a Lei Rouanet em 2025. Ficam R$18.000,00 per capta para brancos e ricos, contra R$0,30 centavos per capta para os pobres, que são de maioria negros, indígenas e pardos, e que segundo o IBGE, são quase 16,4 milhões de moradores em favelas e comunidades urbanas.
Ou seja, mais de 97% do sistema continua operando segundo a lógica estrutural concentradora, e os programas indutores funcionam como correções modestas, não como mudanças de desenho. Os números apresentados podem ter variáveis devido à falta de transparência, mas é importante o Ministério reconhecer o problema. Sem esse reconhecimento, não há como produzir e aprimorar políticas públicas.
Por fim, o argumento de que a crítica seria metodológica não se sustenta. Mesmo quando se observa o local de realização das ações, o padrão permanece concentrado. O que está em jogo não é o endereço do proponente, mas a estrutura do mecanismo: o recurso é público, mas a decisão é privada, orientada por departamentos de marketing de megacorporações, visibilidade e retorno institucional, e não por critérios públicos de universalização de direitos.
Assim, o Observatório reafirma que a Lei Rouanet não é um fracasso, mas um instrumento que funciona conforme sua arquitetura liberal, produzindo previsivelmente concentração territorial, institucional, social e econômica. A crítica não é ideológica, mas estrutural, empírica e fundada em números que são públicos, verificáveis e consistentes. Os observatórios e institutos de pesquisa devem ser vistos como aliados do MinC, de modo a acabar com um clima persecutório revelado pela imprensa, vindo de cargos comissionados do MinC contra técnicos.
O Observatório da Cultura do Brasil Coloca-se, portanto, não como adversário do Ministério, mas como aliados críticos da política pública, comprometidos com sua melhoria, com a transparência, com a redução de desigualdades e com a efetivação real dos direitos culturais previstos na Constituição.
O relatório e a documentação podem ser lidos no link https://tinyurl.com/2wx6tx9x ou em https://linktr.ee/Minc40anosRelatorio
GAZETA SANTA CÂNDIDA, JORNAL QUE TEM O QUE FALAR
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