REUNIÃO 16/10 COM PORTOS ITAPOÁ-SC E SÃO FRANCISCO DO SUL.
Alguém indagou sobre a drenagem de rios e corpos d'água com a ENGORDA DA PRAIA.
Excelente pergunta, que aborda um ponto crucial e frequentemente negligenciado em projetos costeiros. Vamos analisar a situação com base nas informações fornecidas.
Resposta Direta: A Isenção do Empreendedor
Não, a justificativa de que a Prefeitura ficou responsável pela drenagem NÃO isenta o empreendedor de forma alguma.
A afirmação feita na reunião, mesmo que verdadeira, é politico-administrativa e não tem valor técnico-jurídico perante os órgãos licenciadores (como IBAMA, FATMA/IMA, etc.). O princípio do "poluidor-pagador" e a necessidade de mitigação integral dos impactos ambientais são pilares do licenciamento.
Aqui está a explicação detalhada do porquê:
1. Responsabilidade Objetiva do Empreendedor: A empresa que propõe uma intervenção de grande porte, como a engorda de praia, é legalmente responsável por todos os impactos diretos e indiretos gerados por sua obra. A alteração da dinâmica costeira e da foz de rios é um impacto direto e previsível do projeto.
2. Incompletude do Estudo de Impacto: Um projeto que não contemple a solução para a drenagem dos cursos d'água que desembocam na praia é, por definição, um projeto incompleto. O licenciamento exige que o empreendedor apresente soluções para todos os problemas que sua obra irá causar ou agravar.
3. Risco de Inviabilização do Próprio Projeto: Se a drenagem não for feita de forma adequada, a própria faixa de praia "engordada" pode ser erodida, destruída ou transformada em um pântano, desperdiçando o investimento. A água doce dos rios, sem um canal definido, pode escavar a nova areia de forma descontrolada.
4. Acordo com a Prefeitura é uma Contramedida, não uma Isenção: O correto seria o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o RIMA identificarem este problema e proporem, como uma das medidas mitigadoras, a celebração de um convênio ou acordo técnico-financeiro com a Prefeitura Municipal. Neste acordo, o empreendedor se comprometeria a projetar e/ou executar e/ou custear o sistema de drenagem necessário, transferindo a gestão futura para o município. Apenas afirmar qu
SOBRE O LICENCIAMENTO DA OBRA DE ENGORDA EM PONTA NEGRA.
O órgão fiscalizador constatou que houve descumprimento das condições da Licença de Instalação e Operação. A norma estabelecia que o aterro hidráulico (a engorda) não deveria ser iniciado antes da conclusão do sistema de drenagem. Essa exigência foi violada, o que resultou em consequências ambientais e administrativas .
📜 A Exigência do Licenciamento
A Licença de Instalação e Operação do empreendimento determinava o seguinte:
"[...] o empreendedor fica ciente que qualquer imprevisto que ocorra na drenagem, comprometendo o cronograma proposto, o aterro hidráulico só deverá ser iniciado após a finalização dos dissipadores e demais estruturas de drenagem previstos para área” .
Isso significa que o cronograma das obras foi planejado para que a drenagem fosse concluída primeiro, mitigando riscos como a erosão do aterro durante chuvas.
⚠️ O Descumprimento e suas Consequências
O descumprimento dessa condição foi confirmado pela Defesa Civil Nacional em inspeção realizada em fevereiro de 2025. Os principais problemas identificados foram:
1. Obra de Drenagem Incompleta
· O aterro hidráulico (engorda) foi totalmente realizado, mas o sistema de drenagem não estava pronto .
· Dos 16 dissipadores de energia (estruturas essenciais para controlar a vazão da água da chuva), 8 estavam concluídos, 4 em execução e outros 4 sequer haviam sido iniciados .
2. Consequências Ambientais Imediatas
A falta da drenagem adequada causou impactos diretos,especialmente durante fortes chuvas:
· Formação de Lagoas: Acúmulo de água pluvial sobre o aterro, formando lagoas rasas .
· Problemas Sanitários: Afloramento de água com odor desagradável e suspeita de contaminação por águas servidas em alguns pontos .
3. Consequências Administrativas e Financeiras
Como resposta ao descumprimento da licença,a Defesa Civil Nacional tomou as seguintes medidas:
· Retenção de Recursos: Recomendou ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a retenção de R$ 4,2 milhões dos recursos federais destinados à obra. Esse valor corresponde a metas ambientais não cumpridas (elaboração e supervisão de programas ambientais) e visa garantir a conclusão da drenagem .
· Recomendações Técnicas: O órgão solicitou à prefeitura um cronograma detalhado para conclusão do projeto e das obras de drenagem remanescentes .
4. Mudança na Fiscalização
Paralelamente,houve uma alteração no órgão responsável pelo licenciamento. Inicialmente sob responsabilidade do Idema-RN, o processo foi retomado pelo Ibama em 2025. O motivo foi a mudança do local de retirada da areia (jazida) durante a obra, sem o devido licenciamento para a nova área . O Ibama solicitou informações sobre as medidas ambientais adotadas e pode exigir ações corretivas adicionais .
📋 Contexto e Perspectivas da Obra
Para entender melhor a situação, é útil saber que o projeto original foi estruturado em três etapas principais:
Etapas do Projeto Original
· Primeira etapa: Complementação do enrocamento (proteção com blocos de pedra) .
· Segunda etapa: Readequação do sistema de drenagem pluvial .
· Terceira etapa: Execução do aterro hidráulico (engorda) .
Situação Atual
A obra daengorda (aterro) foi concluída fisicamente em janeiro de 2025, conforme a prefeitura e confirmado pela Defesa Civil . No entanto, as obras de drenagem complementares estavam em andamento após essa conclusão. A prefeitura informou que os dissipadores restantes entrariam em funcionamento em fevereiro de 2025, com o acabamento final previsto para março .
Portanto, a sequência correta (drenagem antes da engorda) determinada pela licença não foi seguida, resultando nos problemas observados.
💎 Resumo
Em síntese, a condição do licenciamento que exigia a finalização da drenagem antes do início do aterro foi descumprida. A engorda foi concluída com a drenagem ainda incompleta, causando alagamentos e problemas sanitários. As consequências foram a retenção de parte dos recursos federais e o aumento da fiscalização, agora sob responsabilidade do Ibama. O cumprimento das pendências na drenagem é crucial para resolver os impactos e regularizar a situação da obra.
Se você tiver interesse em acompanhar os desdobramentos jurídicos do caso ou os detalhes do projeto de drenagem, posso buscar mais informações sobre esses aspectos específicos.
Sobre o licenciamento da obra de engorda em Ponta Negra, o órgão fiscalizador constatou que houve descumprimento das condições da Licença de Instalação e Operação. A norma estabelecia que o aterro hidráulico (a engorda) não deveria ser iniciado antes da conclusão do sistema de drenagem. Essa exigência foi violada, o que resultou em consequências ambientais e administrativas .
📜 A Exigência do Licenciamento
A Licença de Instalação e Operação do empreendimento determinava o seguinte:
"[...] o empreendedor fica ciente que qualquer imprevisto que ocorra na drenagem, comprometendo o cronograma proposto, o aterro hidráulico só deverá ser iniciado após a finalização dos dissipadores e demais estruturas de drenagem previstos para área” .
Isso significa que o cronograma das obras foi planejado para que a drenagem fosse concluída primeiro, mitigando riscos como a erosão do aterro durante chuvas.
⚠️ O Descumprimento e suas Consequências
O descumprimento dessa condição foi confirmado pela Defesa Civil Nacional em inspeção realizada em fevereiro de 2025. Os principais problemas identificados foram:
1. Obra de Drenagem Incompleta
· O aterro hidráulico (engorda) foi totalmente realizado, mas o sistema de drenagem não estava pronto .
· Dos 16 dissipadores de energia (estruturas essenciais para controlar a vazão da água da chuva), 8 estavam concluídos, 4 em execução e outros 4 sequer haviam sido iniciados .
2. Consequências Ambientais Imediatas
A falta da drenagem adequada causou impactos diretos,especialmente durante fortes chuvas:
· Formação de Lagoas: Acúmulo de água pluvial sobre o aterro, formando lagoas rasas .
· Problemas Sanitários: Afloramento de água com odor desagradável e suspeita de contaminação por águas servidas em alguns pontos .
3. Consequências Administrativas e Financeiras
Como resposta ao descumprimento da licença,a Defesa Civil Nacional tomou as seguintes medidas:
· Retenção de Recursos: Recomendou ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a retenção de R$ 4,2 milhões dos recursos federais destinados à obra. Esse valor corresponde a metas ambientais não cumpridas (elaboração e supervisão de programas ambientais) e visa garantir a conclusão da drenagem .
· Recomendações Técnicas: O órgão solicitou à prefeitura um cronograma detalhado para conclusão do projeto e das obras de drenagem remanescentes .
4. Mudança na Fiscalização
Paralelamente,houve uma alteração no órgão responsável pelo licenciamento. Inicialmente sob responsabilidade do Idema-RN, o processo foi retomado pelo Ibama em 2025. O motivo foi a mudança do local de retirada da areia (jazida) durante a obra, sem o devido licenciamento para a nova área . O Ibama solicitou informações sobre as medidas ambientais adotadas e pode exigir ações corretivas adicionais .
📋 Contexto e Perspectivas da Obra
Para entender melhor a situação, é útil saber que o projeto original foi estruturado em três etapas principais:
Etapas do Projeto Original
· Primeira etapa: Complementação do enrocamento (proteção com blocos de pedra) .
· Segunda etapa: Readequação do sistema de drenagem pluvial .
· Terceira etapa: Execução do aterro hidráulico (engorda) .
Situação Atual
A obra daengorda (aterro) foi concluída fisicamente em janeiro de 2025, conforme a prefeitura e confirmado pela Defesa Civil . No entanto, as obras de drenagem complementares estavam em andamento após essa conclusão. A prefeitura informou que os dissipadores restantes entrariam em funcionamento em fevereiro de 2025, com o acabamento final previsto para março.
Portanto, a sequência correta (drenagem antes da engorda) determinada pela licença não foi seguida, resultando nos problemas observados.
💎 Resumo
Em síntese, a condição do licenciamento que exigia a finalização da drenagem antes do início do aterro foi descumprida. A engorda foi concluída com a drenagem ainda incompleta, causando alagamentos e problemas sanitários. As consequências foram a retenção de parte dos recursos federais e o aumento da fiscalização, agora sob responsabilidade do Ibama. O cumprimento das pendências na drenagem é crucial para resolver os impactos e regularizar a situação da obra.
Se você tiver interesse em acompanhar os desdobramentos jurídicos do caso ou os detalhes do projeto de drenagem, posso buscar mais informações sobre esses aspectos específicos.
GAZETA SANTA CÂNDIDA, JORNAL QUE TEM O QUE FALAR
0 Comentários