Em reunião realizada nesta quarta-feira, 14 de julho, no Palácio Iguaçu, em Curitiba, o Governo do Estado oficializou o repasse de R$ 34 milhões do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fecon) para ações de combate à pandemia de coronavírus no Paraná. A deliberação atende projeto estadual formulado a partir de recomendação administrativa encaminhada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital. Os recursos serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde (Funsaude) e ao Fundo Estadual da Assistência Social (Feas).


Participaram da solenidade o procurador de Justiça Paulo Sérgio Markovicz de Lima – representando o procurador-geral de Justiça, Gilberto Giacoia – e o promotor de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, responsável pela recomendação. O Fundo Estadual do Consumidor é composto basicamente por receitas provenientes de ações judiciais e termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados pelo MPPR e por multas aplicadas pelo Procon. No total, foram repassados R$ 25.114.353,08 ao Funsaúde e R$ 8.969.411,82 ao Feas, totalizando R$ 34.083.764,90.

Calamidade – A Lei 20.532/2021, que permitiu a transferência dos valores, foi sancionada em abril deste ano e é resultado da recomendação, expedida em abril de 2020 às Secretarias Estaduais da Saúde e de Justiça, Família e Trabalho. Com a nova lei, foi deliberado que, até o fim do estado de calamidade pública imposto pela pandemia, 95% do montante contido no Fecon seja aplicado no controle da Covid-19 – serão 70% dos valores para o Funsaude e 25% para o Feas.



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