O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou
hoje (21) audiência pública para debater a publicação de biografias não
autorizadas. A questão é discutida na ação direta de
inconstitucionalidade impetrada, em 2012, pela Associação Nacional dos
Editores de
de Livros (Anel).
de Livros (Anel).
No total, 17 palestrantes puderam expor argumentos a favor e contra
as decisões judiciais que têm proibido a publicação de biografias sem
autorização dos biografados. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
A Anel questiona a constitucionalidade dos artigos 20 e 21 do Código
Civil. A associação argumenta que a norma contraria a liberdade de
expressão e de informação, e pede que o Supremo declare que não é
preciso autorização do biografado para a publicação dos livros. Segundo o
Artigo 20 do Código Civil, “a divulgação de escritos, a transmissão da
palavra ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma
pessoa poderão ser proibidas”.
Na audiência, a representante do Sindicato Nacional dos Editores de
Livros (Snel), Sônia da Cruz Machado, disse que as editoras são reféns
da insegurança política provocada pelas decisões judiciais que proíbem a
publicação das biografias, no entanto, defendeu intervenção judicial
nos casos de calúnia ou difamação.
O representante do Ministério da Cultura, Renato Lessa, se posicionou
a favor da liberdade de publicação das biografias. “O tema da
variedade humana ensina-nos que nenhum de nós possui elementos de
elucidação verdadeira a respeito da história, a história em geral e das
nossas vidas em particular. Os humanos são animais que interpretam e são
vítimas de interpretação”, ressaltou.
Ao final da audiência, a ministra Cármen Lúcia informou que as
opiniões dos palestrantes serão levadas em consideração no julgamento do
processo. Segundo a ministra, o caso deve ser decidido em dezembro.
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