A Promotoria
de Justiça em Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba,
instaurou nesta quarta-feira (12) procedimento extra-judicial na área do
Patrimônio Público, visando à adequação do Portal da Transparência da Prefeitura
Municipal. O objetivo é verificar se o site atende ao princípio constitucional
da publicidade e à Lei de Acesso à Informação.
Segundo o promotor
de Justiça Márcio Soares Berclaz, o portal do município deverá conter todas as
informações necessárias para que a população acompanhe as atividades do município,
incluindo, dentre outros itens, publicações oficiais, consulta à legislação,
dados que permitam controle e contato com servidores públicos, bem como cópia
integral de licitações e contratos administrativos.
Berclaz
destaca que já havia cobrado providências do poder público nesse sentido,
durante reunião realizada no último dia 4. O promotor salienta ainda que,
durante o lançamento do Movimento Paraná Sem Corrupção, no início do mês, “diversos
estudantes e presentes questionaram e reclamaram quanto à falta de informações
adequadas no site dos Municípios e Câmara de Vereadores”.
A Promotoria argumenta
que, considerando o princípio constitucional da publicidade (artigo 37 da
Constituição Federal) e a Lei de Acesso à Informação, e tendo em vista que a
informação é uma das principais ferramentas de prevenção e combate à corrupção
e improbidade administrativa, o poder público precisa atualizar e complementar
as informações atualmente disponibilizadas na sua página oficial.
GAZETA SANTA CÂNDIDA,JORNAL QUE TEM O QUE FALAR
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