Marco Regulatório da Comunicação.É preciso descontaminar o debate do viés político e ideológico

O setor de comunicações tem uma dinâmica intrínseca, e, com a revolução da microeletrônica, a abertura das portas do universo digital e a internet, a velocidade das mudanças ficou ainda mais acelerada.

No Brasil, graças ao programa de privatizações, no primeiro governo FH, foi possível a população não esperar tanto quanto no caso dos computadores pessoais para usufruir os benefícios de uma tecnologia em constante, rápido e acelerado aperfeiçoamento. Linha telefônica se tornou usual, deixando de ser patrimônio declarado no Imposto de Renda.

Em não muito tempo, passou a haver mais aparelhos celulares do que o número de habitantes (190 milhões). Isto seria mera ficção se a Telebrás continuasse a existir. (A estatal foi ressuscitada para atuar na banda larga, e espera-se que não funcione como um Cavalo de Troia contra o mercado de comunicações privado.)

O avanço veloz da tecnologia e, em especial, a convergência entre os meios de difusão pressionam pela atualização de regulações no mundo todo. Mas, devido à agenda em discussão — regras de concessões, origem do capital das empresas, participação em mercado etc. —, há o risco de o debate sofrer influências indesejadas de grupos de pressão, de corporações, sem outro interesse a não ser a defesa de objetivos particulares, sem maiores preocupações com uma multiplicidade de questões. Este tipo de encaminhamento viciado de temas complexos leva a graves distorções.

A instalação de governos populistas no continente dá margem a experiências desastrosas.

A situação extrema é a da Venezuela, onde o caudilho Hugo Chávez plasmou um modelo dirigista, intervencionista e truculento de administração das comunicações. Há de tudo: censura, afastamento de empresários do ramo que não atendam a interesses do Palácio Miraflores, atuação asfixiante do Estado para coibir o jornalismo independente etc. O modelo foi exportado para a Bolívia, Equador e Argentina. Nesta, com respaldo da Casa Rosada, a “sociedade” formulou uma proposta de nova legislação (Lei de Meios), cujo objetivo era desestabilizar os dois grandes grupos de mídia independente e profissional do país, “Clarín” e “La Nación”. No caso específico do “Clarín”, a meta é inviabilizar o braço televisivo da empresa, forma de forçála a depender de verbas públicas de publicidade, caminho sem volta na perda de independência. Mas, apesar das pressões do Executivo, a Justiça vetou partes inconstitucionais da lei.

No Brasil, propostas de teor semelhante tramitaram de forma idêntica: saíram de assembleias regionais, controladas por militantes, e foram aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicações (Confecom).

Alguns projetos de lei chegaram ao Congresso, mas foram para as gavetas, por inconstitucionais.

Mudanças na regulação das comunicações são necessárias, mas precisam ser realistas, sem contaminações ideológicas dirigistas.

Um bom exemplo é o PL 116, que regula o mercado de TV por assinatura. Após longa negociação entre todos os interessados, o projeto foi aprovado em instância final no Senado.

A Executiva Nacional do PT, em reunião recente, ter abandonado a ideia do “controle social” da mídia é outro fato positivo. Falta o Diretório sancionar a sensata decisão.

Com a evolução do entendimento do partido sobre o setor, pode ser que a agenda do debate fique objetiva, sem temas de inspiração política, de escassas chances de serem sancionados sem desgastantes embates judiciais.

 Redação

O Globo

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