Doação de R$ 100 bilhões às operadoras de telefonia que atuam no Brasil é um presente de Natal jamais visto no planeta em tempo algum e provocará um déficit gigantesco ao patrimônio público nacional
Na última segunda-feira (19), a Mesa Diretora do Senado Federal rejeitou o recurso que pedia votação em plenário do Projeto de Lei 79/2016, que transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e transfere uma infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado das operadoras.
Em tempos de fazer descer goela abaixo da população a PEC do teto, que congela gastos públicos por 20 anos, presentear as operadoras nesta quantia é mais do que criminoso.
A medida, articulada com Michel Temer — que já estava literalmente com a festa pronta para confraternizar com as teles esta semana –, foi implementada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL) e os vice-presidentes Jorge Viana (PT/AC) e Romero Jucá (PMDB-RR).
Ela resultará no fim da universalização dos serviços de telecomunicações e pode elevar preços de conexão e deixar regiões interioranas desconectadas.
No Senado, o PLC 79/2016 foi aprovado em sete dias corridos, sem qualquer debate com os usuários dos serviços de telecomunicações ou entidades de defesa do consumidor.
Para o governo Temer, a lei é “fundamental para que as teles possam atrair um investidores”. Só a ‘Oi’ acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões.
Um recurso no Senado Federal tenta barrar o repasse bilionário. A jornalista Conceição Lemes, do Viomundo, revelou como aconteceram as manobras de bastidores para doar bilhões às teles às pressas. Confira:
Nos bastidores, o jogo de pressão para doar às pressas R$ 100 bi às empresas de telefonia; veja como foi
O Palácio do Planalto já havia agendado uma grande cerimônia para a entrega do presente de Natal jamais visto no planeta em tempo algum: a “doação” R$100 bilhões às operadoras de telefonia que atuam no Brasil — as famosas teles.
Seria no decorrer desta semana.
Porém, um mandado de segurança ajuizado no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (20/12) pode colocar fim à aprovação imediata do projeto de lei, que altera a Lei Geral de Telecomunicações.
Assinam o mandado 13 senadores:
Lindbergh Farias (PT-RJ), lídere da oposição
Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Regina Sousa (PT-PI)
Fátima Bezerra (PT-RN)
Roberto Requião (PMDB-PR)
Ângela Portela (PT-CE)
Thieres Pinto (PDT-RR)
José Reguffe (Sem partido-DF)
Paulo Rocha (PT-PA)
Lídice da Mata (PSB-BA)
Humberto Costa (PT-PE)
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
No STF, foi distribuído ao ministro Teori Zavascki. Porém, devido ao recesso, a decisão caberá à ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo.
Apoiado pelo ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP), o projeto em questão é o PLC 79/2016, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que prevê:
* A entrega às teles que atuam no Brasil de mais de R$ 80 bilhões em patrimônio público.
* Perdão das multas dessas empresas que chegam a R$ 20 bilhões.
O parecer do assessor técnico da liderança do PT no Senado (na íntegra, ao final), Carlos des Essarts Hetzel, alerta:
Esta proposição além de ser inconstitucional é danosa para o erário público, pois transfere graciosamente bens públicos para a iniciativa privada e privatiza um setor sensível, fundamental e imprescindível para a segurança nacional.
A agressividade desse governo para entregar o patrimônio público é estarrecedora.
Em vídeo postado na internet na segunda-feira, 19 dezembro, o senador Requião denuncia:
É uma coisa escandalosa. Passou de uma forma muito rápida na Câmara e para o Senado foi para uma comissão especial sem que os senadores sequer no plenário soubessem o que estava acontecendo.
Nós entramos com um requerimento para que o projeto fosse para o [plenário] do Senado. Agora me chega a notícia que há uma pressão para retirada de assinaturas, não publicaram o requerimento, tinha um prazo, nós entramos com as assinaturas dentro do prazo.
São R$ 100 bilhões doados para empresas que tinham a obrigação de prestar um bom serviço de telecomunicações e que por má-gestão não sei por que estão praticamente falidas. Transformam uma concessão numa autorização e entregam R$ 100 bilhões de presente em patrimônio público. Perdoam multas… é um escândalo sem limite.
Minha gente, tem uma quadrilha tentando roubar o Brasil. (…) É caso de lesa pátria.
O vídeo é este. Assista-o.
Tramitação a mil
Na verdade, chamam atenção a tramitação do PLC 79/2016, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
* Até agora passou por duas únicas comissões, uma na Câmara e outra, no Senado. Nenhuma delas era comissão temática, para uma diScussão aprofundada.
* Na Câmara, não foi votado em plenário, apenas na Comissão de Constituição e Justiça, onde foi aprovado e enviado ao Senado.
* No Senado, ele foi recebido na sua Secretaria Legislativa no dia 30 de novembro de 2016, às 18h03.
* Às 18h49, ou seja, 46 minutos depois, o projeto chegava à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) e o senador Otto Alencar (PSD-BA) era designado o relator. A CEDN conduz a “Agenda Brasil”, proposta pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL).
* Em 1º de dezembro, portanto no dia seguinte, o senador Otto Alencar entregou o seu relatório sobre o projeto.
* Em 6 de dezembro, foi votado e aprovado na CEDN, em caráter terminativo.
Ou seja, até agora o PLC 79/2016 também não foi a plenário do Senado.
Diante disso, o senador José Pimentel (PT-CE) entrou com um recurso em 8 de dezembro, para que ele fosse discutido e votado em plenário em vez de ir simplesmente para votação.
O requerimento era frágil, já que alguns signatários eram da base governista. Caiu.
Em 13 de dezembro, a assessoria técnica do PT do Senado entrou então com novo recurso, tendo o senador Paulo Rocha como primeiro signatário.
Só que o chefe de gabinete da liderança do PT, Vilmar Lacerda, pediu a retirada dos nomes dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Regina Sousa, exigindo a busca de outros dois.
A senadora Regina pediu que fosse desconsiderado o seu pedido para retirada da assinatura.
O senador Paim não foi localizado. O senador Reguffe acabou assinando.
No dia 15, a senadora Vanessa Graziottin entrou também com um recurso, mas como usou algumas assinaturas via fax, ele caiu automaticamente.
A Mesa Diretora do Senado estabeleceu o prazo para entrega das duas assinaturas faltando: 16 dezembro, às 20h.
No dia 16, às 19h59, assessores da minoria do Senado Federal protocolaram o recurso.
Foi deixado propositalmente para última hora para que não houvesse nova pressão para retirada de assinaturas.
O secretário-geral da Mesa Diretora do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, não publicou o requerimento, alegando que as assinaturas não tinham sido entregues no prazo.
Como tem protocolo registrando o horário da entrega, os senadores, tendo à frente Lindbergh Farias, entraram com um mandado de segurança no STF, pedindo que o plenário analise a Lei Geral de Telecomunicações.
– Mas, afinal, quem fez pressão, para retirada de assinaturas? – muitos devem estar perguntando.
Segundo o senador Requião, houve pressão: 1) da Casa Civil; 2) da Mesa Diretora do Senado; da Diretoria Geral do Senado.
Leia-se:
1) Ministro é Eliseu Padilha (PMDB-RS).
2) Senadores Renan Calheiros (presidente, PMDB-AL), Jorge Viana (1ºvice-presidente, PT-C) e Romero Jucá (2ºvice-presidente, PMDB-RO).
3) Luiz Fernando Bandeira de Mello, o braço direito de Renan.
Em tempo 1: A matéria do PLC 79/2016 foi colocada na “Agenda Brasil”, na semana em que o projeto chegou ao Senado.
Foi por intervenção direta do ministro das Comunicações, Gilberto Kassab (PSD-SP), e de Juarez Quadros, atual presidente da Agência Nacional de Tecomunicações (Anatel), junto a Renan.
Fizeram duas visitas ao presidente do Senado no intervalo de uma semana. Originalmente, a matéria não fazia parte da “Agenda Brasil”.
Em tempo 2: Juarez Quadros tomou posse em 11 de novembro de 2016. Veio de uma empresa de consultoria privada — a Orion Consultores Associados– que prestava assessoria para as operadoras privadas de telefonia.
Em tempo 3: Na semana de aprovação do PLC na CEDN, o senador Jorge Viana viajou em avião da FAB com Juarez Quadros.
Afinal, manobras, tramitação a mil por hora e pressões para “doar” R$100 bilhões do povo brasileiro às teles a troco de quê?
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