segunda-feira, 29 de agosto de 2016

Vereador não é profissão, diz advogado

O exercício do mandato de vereador -- ou de qualquer outra função de natureza política decorrente da vontade popular expressada pelo voto -- nunca foi profissão. Mesmo assim, não são poucos os exemplos de lideranças que se mantêm por tempo indeterminado à frente do cargo e dão a essa tarefa status equivalente ao de emprego. 

Nas Câmaras Municipais da Região Metropolitana de Sorocaba (RMS) existem muitos exemplos de políticos que têm assento cativo e que continuam em cena por sucessivas legislaturas. Tecnicamente os vereadores, tanto quanto outros que desempenham atividade parlamentar, estão investidos numa função pública e assumem um encargo. Trata-se, segundo o especialista em gestão pública e advogado Luiz Antonio Barbosa, de um compromisso encampado por aqueles que se dispõem a representar a vontade popular. 

O problema, acrescenta Barbosa, está no nível da representatividade exercida. Um político, ele diz, pode ocupar assento na casa legislativa por tantas vezes quantas consiga a ela ser conduzido nas eleições; a permanência prolongada, entretanto, precisaria ser justificada com trabalho e seriedade, atributos que nem sempre são observados na classe política. 

O professor e integrante da Comissão de Direito Eleitoral da Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rodrigo Gomes Monteiro, diz que a mudança dessa realidade está diretamente relacionada ao sistema legal em vigor, mas que cabe ao cidadão fazer valer seu direito e votar conscientemente. 

"A lei permite que o vereador, o deputado e o senador se reelejam. Se, como representantes, eles não atendem às expectativas, a única forma de impedir que se perpetuem no mandato e continuem a cometer abusos e desmandos, é não votar nos mesmos nomes, quando estes se apresentarem novamente como candidatos", analisa Monteiro. 

Luiz Barbosa emenda dizendo que o remédio para o "mal" provocado por aqueles que, mesmo desmerecendo a confiança do voto, se mantêm indeterminadamente como representantes eleitos também passa pela tomada de consciência política, pelo exercício da cidadania. 

Barbosa e Monteiro lembraram que várias iniciativas tramitaram no Congresso buscando "regulamentar ou corrigir distorções" relacionadas ao trabalho dos vereadores. A mais recente delas, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), foi apresentada em 2012 e tinha como objetivo a extinção dos salários desses representantes nos municípios com população inferior a 50 mil habitantes. 

Evidentemente, a exemplo do que aconteceu com outras proposições, esta também foi rejeitada. Segundo Luiz Barbosa, existe mais do que corporativismo nessas manifestações. "Os vereadores trabalham em suas cidades e apoiam as candidaturas daqueles que buscam se eleger deputados. É óbvio que matérias que contrariem interesses de ambos os lados não passarão mesmo. Ademais, qualquer alteração na lei deve ser feita pelos próprios políticos. E é pouco provável que eles adotem medidas que contrariem seus interesses, como permitir uma só reeleição para o cargo de vereador e para os de deputado".

José Antonio Rosa - joseantonio.rosa@jcruzeiro.com.br 
http://www.jornalcruzeiro.com.br/

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